Pronampe: Câmara aprova projeto que torna programa permanente
Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
O texto já havia sido avaliado pelo Senado em março, mas os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, Joaquim Passarinho (PSD-PA), e no plenário, Joice Hasselmann (PSL-SP), fizeram alterações. Agora, os senadores precisam votar novamente a proposta.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então. Ele é destino a:
microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Linhas de crédito Pronampe
Há duas linhas de crédito disponíveis pelo programa. A primeira da opção de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.
E a segunda opção é para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, que podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.
Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.
Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:
1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
doações privadas;
recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
emendas parlamentares de comissão e de relator.
Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.
Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses._
IR 2021: Saiba como declarar participação nos lucros da empresa
Se a empresa onde trabalha fez a distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o montante deverá ser lançado no preenchimento do imposto de renda em uma ficha específica, não podendo ser simplesmente somado ao salário.
A PLR é uma forma muito utilizada para incentivar e recompensar o trabalhador pelo ano de contribuição, não sendo obrigatória e nem concedida a todos os funcionários. Os valores devem ser informados pelo empregador dentro do informe de rendimentos cedido ao empregado.
Como informar a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) na declaração
Para declarar corretamente o PLR dentro do programa de preenchimento, existe uma ficha própria que pode ser encontrada no menu à esquerda da tela, intitulada “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”.
Selecione a ficha, escolha “Tipos de rendimento”, depois “código 11 - Participação nos Lucros ou Resultados”. Na sequência, especifique se o pagamento foi realizado ao titular ou algum dependente. Preencha o CNPJ da empresa de que recebeu o PLR, o nome, o valor conforme citado no informe de rendimentos e finalize clicando em “Ok”._
IR 2021: Bolsonaro veta prorrogação do prazo para entrega da declaração; data final continua 31 de maio
Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que prorrogaria o prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020, para 31 de julho. O anúncio foi feito pela Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo o governo, a proposta foi vetada após manifestação do Ministério da Economia, segundo a qual o projeto, se sancionado, causaria "desequilíbrio do fluxo de recursos".
"Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos", informou o Planalto.
O primeiro prazo definido para o fim da entrega era abril, mas a Receita Federal decidiu prorrogá-lo por mais um mês, fixando a data de envio em 31 de maio. Com o veto presidencial ao projeto de lei, a data final atual continua, então, sendo neste mês
Ainda há a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar ou manter vetos presidenciais. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.
Adiamento do prazo impactaria arrecadação
De acordo com o governo, embora a proposta aprovada pelo Congresso fosse "meritória", contrariava o "interesse público" porque geraria "fluxo de caixa negativo", no qual a arrecadação do governo com o imposto seria de um montante "menor do que o necessário para pagar as restituições".
O governo federal também defendeu que a aprovação também poderia afetar a arrecadação dos estados e dos municípios e impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Ministério da Economia, a medida também afetaria a entrada de dinheiro das devoluções do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020.
A proposta aprovada pelo Congresso também previa que, se restasse saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderia ser parcelado em até seis meses – a quitação deveria ocorrer ainda em 2021.
A primeira versão do texto previa pagamento em até oito vezes, mas a regra foi alterada pelo Senado e a redução foi mantida pela Câmara._
Sancionada antecipação do 13º de beneficiários do INSS; confira datas de pagamento
Foi publicado hoje (5), no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que antecipa o 13º pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho.
Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, pagará a outra metade do valor.
O decreto Nº 10.695 pode ser conferido na íntegra clicando aqui.
A publicação determina que as parcelas serão pagas conforme o mesmo calendário em que são creditadas aposentadorias, pensões e auxílios-doença, segundo previsão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A ideia do governo federal com a antecipação é incrementar a renda dos beneficiários que fazem jus ao abono, injetando R$ 52,7 bilhões na economia do país e favorecendo o processo de recuperação econômica após o impacto da pandemia do novo coronavírus.
"A grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas, portanto integrantes dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus, que terão, por meio da medida, maior segurança financeira neste momento delicado para a saúde e a economia."
Lembrando que o calendário mensal de depósitos dos benefícios do INSS sempre começa no mês da competência que está sendo paga, quando ocorrem os créditos para segurados com renda de até um salário mínimo (R$ 1.100 em 2021). Beneficiários com renda acima do piso recebem a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao da competência que está sendo paga.
Antecipação do 13º salário do INSS
O governo federal vem adotando uma série de medidas neste assim, assim como em 2020, para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, e antecipação do 13º do INSS é uma delas.
O Ministério da Economia disse que, embora a antecipação estivesse nos planos da pasta desde o primeiro trimestre, a efetivação dessa e de outras medidas anticrise só se tornou viável após um acordo fechado entre governo e Congresso para a aprovação do Orçamento de 2021.
Para concretizar a antecipação nas datas mencionadas pela Previdência, o governo precisa oficializar a decisão a tempo do fechamento da folha de pagamentos do INSS, o que deverá ocorrer na metade do mês de maio._
Aprovado regime de urgência para projeto que torna permanente o Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5575/20, do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito para o setor.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 5575/20, do Senado, transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Pronampe é um programa do governo federal destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento de pequenos negócios. Foi criado como sistema de crédito emergencial durante a pandemia de Covid-19 por meio da Lei 13.999/20.
O texto, do senador Jorginho Mello (PL-SC) e aprovado no Senado na forma de substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO), traz mais recursos para o programa, aumentando a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) até 31 de dezembro de 2021. Esse aumento de recursos se dará por dotações da Lei Orçamentária Anual, doações privadas e recursos decorrentes de operações de crédito externo junto a organismos internacionais.
Para os empréstimos já concedidos, o projeto prorroga por 180 dias o prazo de carência para pagamento das parcelas.
Linha de crédito
De acordo com a proposta que chegou à Câmara, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no ano anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; e de até 6% sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Banco do Brasil disponibilizará consulta das pessoas físicas e jurídicas que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados. O Sebrae receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar assistência e ferramentas de gestão às empresas.
As instituições participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Pronampe até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Pronampe, não podendo ultrapassar 85% da respectiva carteira à qual esteja vinculada.
O projeto exclui das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Disponibilidade
Todas as instituições financeiras que podem oferecer o Pronampe deverão disponibilizar a informação de linha de crédito, a taxa de juros e prazo de pagamento no site das instituições e em seus aplicativos para celular.
Fica vedado o oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas, no momento de contratação do Pronampe._
eSocial Simplificado: confira o calendário de novas implantações para pessoas físicas e jurídicas
Neste mês, inicia-se a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo, que abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples, além de empregadores pessoas físicas. É o maior grupo de obrigados do eSocial.
Para a implementação dessas novidades, está previsto um calendário para proporcionar o menor impacto possível nessa transição, levando em consideração, inclusive, solicitações feitas por empresas.
Confira:
Calendário de transição do eSocial
Implantação do Novo eSocial v. S-1.0
A implantação da nova versão, que estava prevista para o dia 10, foi reprogramada para o dia 17 de maio.
Essa medida garante que as empresas não tenham de lidar com implantação ou atualizações de sistema justamente durante o período do fechamento da folha de abril/21, que ocorre até o dia 15 de maio.
Período de indisponibilidade do eSocial para a implantação da nova versão S-1.0
A implantação da versão demandará a parada temporária do sistema. Por se tratar de uma mudança significativa, ela ocorrerá em dois momentos:
Dia 08/5 (sábado), das 8h às 18h
Dia 16/5 (domingo, a partir da 00h00) até às 14h do dia 17/5 (segunda-feira)
As paradas impactarão todos os módulos do eSocial, tanto webservice quanto módulos web (inclusive Web Doméstico). Nenhum evento será recebido nos períodos das paradas.
Período de convivência
Haverá um período de convivência de versões, a partir da implantação da versão S-1.0, que estará disponível a partir das 14h do dia 17/5. Durante esse período, poderão ser enviados ao eSocial eventos em quaisquer das versões: a nova S-1.0 ou a atual 2.5.
Início da obrigatoriedade do terceiro grupo
Fica mantido o cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos de folha para o terceiro grupo, ou seja, a partir de 10 de maio, relativos a fatos ocorridos a partir do dia 1º.
Contudo, com a reprogramação do início da versão S-1.0 para o dia 17, entre os dias 10 e 15, os eventos periódicos serão recebidos no eSocial apenas na versão 2.5. A partir do dia 17, serão aceitos eventos em quaisquer das versões.
A versão das tabelas acompanha a do sistema e, portanto, também será atualizada no dia 17._
Publicada em : 05/05/2021
Fonte : Neste mês, inicia-se a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro
IR 2021: a menos de um mês do prazo final, Receita recebe 17 milhões de declarações
Estamos a pouco menos de um mês para o final do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, ano-base 2020. O prazo tanto para a entrega quanto para o pagamento da primeira cota (no caso de quem tem que acertar contas com o Leão) foi estendido pela Receita Federal para 31 de maio, por causa da pandemia.
Nesta segunda-feira (2), a Receita divulgou que recebeu, até as 11 horas de hoje, 17.217.336 declarações do IRPF. Desse total, 54. 678 foram entregues com certificado digital. A expectativa do leão é receber, neste ano, cerca de 32 milhões de declarações.
Lembrando que o sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.
O fisco reforça que, quanto antes entregar a declaração, mais rápido o contribuinte receberá a restituição. Estando obrigado à apresentação da declaração e não fazendo no prazo previsto estará sujeito a multa.
O prazo para entrega da documentação, já prorrogado pela Receita, poderá receber uma nova extensão para 31 de julho. Isso porque, um projeto de lei que joga o limite para preenchimento da declaração para o próximo semestre está parado na Câmara dos Deputados. O texto precisa andar nas próximas semanas para não perder a validação.
Receita libera nova versão do PGD
Para quem precisa fazer a declaração, o fisco liberou uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021) em seu site, com a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos.
Contudo, o fisco ressalta que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30 de abril pode ser pago até 31 de maio, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o contribuinte emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento conforme a primeira data limite fixada pela Receita para entrega da documentação, que era para este mês, o pagamento poderá ser realizado até 31 do próximo mês sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção.
Leia mais em: IRPF 2021: Receita libera nova versão do programa gerador da declaração
A declaração do IR neste ano é obrigatória para todo brasileiro que ganhou, em 2020, rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70. O atraso na entrega gera multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo a ser pago por quem atrasa é R$ 165,74, e o máximo é de 20% sobre o imposto devido.
Sobre o auxílio emergencial, nem todos os beneficiários do ano passado são obrigados a declarar. Só precisam prestar contas à Receita quem foi beneficiado pelo auxílio e ultrapassou ao longo de 2020 o piso de rendimentos tributáveis de R$ 22.847,76. A Receita afirma que, para essa faixa da população, o valor deverá ser devolvido aos cofres públicos._
Idosos: como realizar a declaração do imposto de renda corretamente?
Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o Brasil tem mais de 29 milhões de idosos, ou seja, 14,5% da população tem 60 anos ou mais. E uma dúvida que segue sendo muito comum dentro desse grupo é: “tenho que declarar imposto de renda? ”. E a resposta é: depende. A IOB preparou algumas dicas para apontar as despesas com educação para o Leão.
“Os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade, por lei, para receber a restituição, ou seja, se o idoso não cair na malha fina com seus informes, ele receberá a restituição primeiro. Mas, se o aposentado descobrir que precisa alterar alguma informação e entregar uma declaração retificadora, passa então a valer o prazo de envio da retificação.” comenta Luiza Moreira, consultora da IOB/ao³.
Quem deve declarar?
Assim como qualquer outro contribuinte, quem tiver mais de 60 anos, caso se enquadre em alguma das regras de obrigatoriedade, tais como: receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, receber rendimentos isentos acima de R$ 40.000,00 mil no ano-calendário (2020) ou possuir bens e direitos superiores a R$ 300 mil, é obrigado a declarar o Imposto de Renda.
Para aquele que já é aposentado, o valor dos descontos do IR deve ser declarado conforme o informe de rendimento fornecido pelo INSS - documento disponível nas agências do INSS ou no site “Meu INSS”.
Se o aposentado tiver mais de 65 anos?
Neste caso, o contribuinte tem que tomar cuidado na hora de declarar, principalmente, se possuir outra fonte de renda. Aposentados pela Previdência Social têm direito à isenção de imposto de renda sobre uma parcela da sua aposentadoria a partir do mês em que completam 65 anos.
O teto mensal de isenção é de R$ 1.903,98, e o anual é de R$ 24.751,74. O valor até esse limite deve ser informado como Rendimento Isento e Não Tributável, e o excesso, se tiver, como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. O benefício não deve ser aplicado para os demais rendimentos tributáveis, e no caso de ter mais de uma aposentadoria, ele não é cumulativo.
E para os aposentados que ainda trabalham?
O aposentado que segue na ativa precisa declarar o que recebe do INSS e seu salário separadamente – cada um no seu campo correspondente, conforme os informes de rendimentos. Dessa forma, passa a ter duas formas de preencher.
O salário pago pela empresa deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”. Se também recebeu rendimentos por serviços feitos para pessoa física, é preciso declarar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – PF/Exterior”.
E quem recebe pensão e aposentadoria?
O aposentado que também recebe pensão por aposentadoria de outro regime de Previdência ou por morte, deve declarar os dois benefícios no Imposto de Renda.
É necessário abrir uma ficha para cada situação em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”.
Aposentado portador de moléstia profissional ou doença grave
Para esse contribuinte, se a aposentadoria for a única renda e não for superior a R$40 mil no ano, ele fica dispensado de apresentar a declaração de ajuste pelo fato de que tais rendimentos são isentos e ficam dentro do limite de dispensa.
Caso ultrapasse esse limite, ficará obrigado a apresentação e tais rendimentos serão declarados na ficha “Rendimentos isentos e Não Tributáveis”._
INSS 2021: confira a alíquota mensal e aprenda como calcular
Em janeiro deste ano foi divulgado pelo Ministério da Economia a portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, que reajustou os benefícios pagos pelo INSS e também a contribuição do trabalhador para o ano de 2021.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão público responsável por beneficiar os trabalhadores com o pagamento da aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade e outros proveitos, desde que cumpram os requisitos impostos pela mesma.
Para garantir as vantagens decorrentes do INSS, é obrigatório estar inscrito no Regime Geral da Previdência Social e colaborar mensalmente dentro das alíquotas estabelecidas. O novo cálculo vale para empregados, inclusive domésticos e avulsos.
Alíquota INSS 2021
Com a reforma da previdência em 2019, as taxas do INSS passaram a ser progressivas, por isso são cobrados valores correspondentes apenas em cima do salário de cada faixa. Dessa forma, o contribuinte acaba pagando menos tributos. Confira abaixo a tabela progressiva com parcelas a deduzir:
Salário de contribuição
Alíquotas
Parcelas a deduzir
Até R$ 1.100,00
7,50
-
De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48
9,00
16,50
De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12,00
82,60
De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14,00
148,71
Como calcular o INSS 2021
Seguindo a tabela acima, é possível calcular o desconto mensal referente a contribuição do INSS. Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição.
Câmara quer diminuir tributação sobre microempresas durante pandemia
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/30 que deseja reduzir em 30 % as alíquotas dos tributos para micro e pequenas empresas que estejam enquadradas no Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), para auxiliar esses empresários no momento de dificuldade devido à pandemia de Covid-19.
A proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), prevê que a validade seja até dezembro deste ano.
O texto foi apresentado depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, a situação de emergência na saúde pública de importância internacional.
“Trata-se de segmento essencial para a manutenção e a geração de postos de trabalho que, além da crise, têm mais dificuldades para acesso aos programas de crédito”, disse a autora, deputada Paula.
Agora, o Projeto de Lei Complementar será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Suspensão de cobrança de financiamentos
Outra medida divulgada na semana passada para ajudar as micro e pequenas empresas de todos os setores neste ano é que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) suspendeu a cobrança de pagamento por empréstimos para esses empresários por seis meses - de maio a outubro de 2021.
Também poderão pedir a suspensão, independentemente do tamanho, empresas de atividades artísticas, transporte aéreo, alojamento e transportes rodoviário e metroferroviário de passageiros. Para o setor audiovisual, será permitida a suspensão de pagamentos pelo prazo de até 12 meses.
Ficam de fora operações de comércio exterior e contratadas pela administração pública, por exemplo._
Reuniões virtuais: estudo mostra que cérebro precisa de pausas entre encontros para não acumular estresse
O home office aumentou a necessidade de realizar reuniões entre as equipes para alinhar situações de trabalho que antes eram tratadas de maneira direta no dia a dia das empresas, com uma simples caminhada até a mesa do colega de trabalho. Diante disso, muitos profissionais têm reclamado do volume de reuniões e dos desgastes mentais provocados por elas.
Um estudo conduzido pela Microsoft, usando análise de ondas cerebrais, confirmou que as reuniões virtuais são estressantes. No entanto, pequenas pausas podem fazer a diferença e, inclusive, aumentar a capacidade do indivíduo de se concentrar e se envolver no encontro.
O estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre o futuro do trabalho diante da pandemia. O Laboratório de Fatores Humanos da Microsoft — empresa proprietária do aplicativo Teams, de videoconferências — buscava uma solução para o cansaço gerado pelas reuniões virtuais.
A análise foi feita com 14 pessoas. Elas participaram de videoconferências enquanto usavam equipamentos de eletroencefalograma, que monitoram a atividade elétrica do cérebro. Cada voluntário esteve em duas sessões.
Na primeira, eles compareceram a quatro reuniões consecutivas, cada uma com duração de meia hora, cada uma sobre uma tarefa diferente. No segundo dia, os quatro encontros foram intercalados com intervalos de dez minutos, nos quais os participantes meditaram com o aplicativo Headspace.
O estudo obteve algumas conclusões. Uma delas é que as pausas permitem que o cérebro dê um “reset” e não acumule tanto o estresse das reuniões. Os encontros consecutivos podem reduzir a capacidade de focar e se envolver nas discussões, mas, com os intervalos e a meditação, os padrões de ondas cerebrais mostraram níveis positivos de assimetria alfa frontal, que se correlaciona com um maior envolvimento durante a reunião.
Além disso, o momento de transição entre as videoconferências também pode se tornar uma grande fonte de estresse: os pesquisadores identificaram picos de tensão justamente nestas ocasiões._
Receita Federal adverte população contra o golpe do amor
A Receita Federal continua recebendo um número crescente de ligações de vítimas do golpe de encomendas. Trata-se do já conhecido golpe do amor.
Nesse golpe, são feitas exigências de valores para que as vítimas tenham acesso a bens e dinheiro em espécie supostamente retidos em aeroportos.
A Receita Federal já recebeu relatos de casos em que golpistas fizeram propostas de casamento e anunciaram que mandariam caixas contendo presentes diversos, inclusive anel para o noivado ou dinheiro estrangeiro em espécie.
Por vezes, o golpista, diz que quer morar no Brasil. A suposta encomenda conteria parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na alfândega, pede para vítima fazer reiterados depósitos ou transferências em conta corrente, para promover a sua liberação.
Em outros casos, a quadrilha cria um roteiro de doença grave e são enviadas fotos da pessoa (fictícia) sendo medicada. O golpista informa o envio de seus bens e dinheiro para a vítima e pede depósito de valores para o tratamento, justificando que tudo o que tinha já teria sido enviado para o Brasil. A vítima então procura a Receita Federal para receber a encomenda e descobre que ela nunca existiu.
Golpe do amor
Entenda o passo a passo de como acontece o golpe do amor:
A vítima é escolhida pela quadrilha;
Começam as tratativas amorosas mandando fotos da fictícia pessoa;
Essa pessoa relata que está apaixonada e quer dar um presente ou se mudar para o Brasil para viver com a vítima;
Diz que está mandando uma caixa (muitas vezes tira foto da mesma) com numerários, joias, etc, e que esta caixa ficou retida pela Receita Federal e que, para retirá-la, a vítima tem que fazer uma transferência ou pagar algum valor (geralmente em torno de R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00);
Às vezes, a vítima relata que uma pessoa, a qual se apresenta como intermediária no envio da caixa, solicita que o depósito seja feito em seu nome, ou parte dele;
A vítima paga e depois a quadrilha a bloqueia e desaparece; ou
Ela paga e vai na Receita Federal solicitar a caixa com o dinheiro e joias, após a quadrilha a bloquear ou (se tiver sorte)
Ela não faz o pagamento e procura a Receita Federal para explicações sobre o caso.
O golpe costuma ter início por meio de redes sociais. Os golpistas criam perfis falsos, passando-se por estrangeiros em boas condições financeiras e com empregos prestigiados e estáveis.
Para dar credibilidade, chegam a criar sites falsos de empresas de remessas expressas (courier), inclusive com falso rastreamento da suposta encomenda, e encaminha mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal.
Orientações
Nos casos de encomendas enviadas por Remessa Expressa, pode-se confirmar se a empresa está habilitada no Brasil aqui
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Receita Federal por meio do Fale Conosco.
Caso a pessoa considere estar sendo vítima de ação fraudulenta ou de tentativa de estelionato, é importante que registre a ocorrência em delegacia especializada.
Portanto, a população deve ficar atenta e observar as seguintes recomendações da Receita Federal:
- O pagamento de tributos nunca ocorre através de depósito/transferência em conta corrente;
- Caso exista uma encomenda por via postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é a responsável pelos procedimentos de liberação da mercadoria;
- Caso a encomenda venha por Remessa Expressa (Courier), deve ser por meio de uma das empresas habilitadas pela Receita Federal (consultar lista no site da Receita Federal)
- Caso ocorra a tentativa de fraude indicada neste alerta, procure a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia. _
Auxílio emergencial: 1ª parcela é liberada para saque a partir de hoje
Nesta sexta-feira (30), beneficiários do Auxílio Emergencial já podem começar a sacar o dinheiro da primeira parcela. A Caixa Econômica Federal liberou o saque com datas que variam conforme o mês de nascimento. Hoje, os nascidos em janeiro podem ir até uma agência mais próxima para pegar o dinheiro.
O calendário, que antes estava fixado para que os saques começassem no dia 4 de maio, foi adiantado pela Caixa. Na segunda-feira (3), a liberação será para os aniversariantes de fevereiro. Todos poderão retirar o dinheiro da primeira parcela até o dia 17 do mês que vem.
A nova rodada do Auxílio emergencial, assim como no ano passado, foi primeiramente depositado em conta poupança digital. Os valores puderam ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, que permite fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos usando o cartão de débito virtual ou QR Code. Quem não movimentou o dinheiro pelo aplicativo poderá retirar ou transferir os valores nas datas estabelecidas.
Quem foi contemplado nessa nova rodada de pagamentos, terá direito a quatro parcelas de R$ 250, com duas exceções: mulheres chefes de família receberão R$ 375 e quem mora sozinho terá R$ 150.
Bolsa Família
Hoje também acontece o pagamento em conta da primeira parcela do Auxílio Emergencial para o último grupo do Bolsa Família. Os depósitos serão feitos para quem tem NIS (Número de Identificação Social) terminado em 0.
Para quem faz parte do programa Bolsa Família, as datas de depósito e saque são as mesmas. Segundo a Caixa, além de movimentar o benefício pelo aplicativo Caixa Tem, também será possível fazer o saque com o Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão, nos canais físicos, como agências e lotéricas.
BEm: Empregador Web é atualizado para cadastro de novos acordos
O Governo Federal atualizou nesta quinta-feira (29) o portal do Empregador Web e o Gov.br para que empregadores consigam cadastrar os novos acordos do benefício emergencial 2021, previstos pela MP 1.045/2021.
A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos de trabalho por até 120 dias.
Confira as orientações antes de cadastrar os novos acordos.
Verifique informações
Contudo, antes de qualquer alteração, confirme no menu Benefício Emergencial / Alterar Receita Bruta, se a informação que consta no sistema está correta ou se precisará corrigir. Considere sempre a receita de todos os estabelecimentos no ano base de 2019.
No menu Benefício Emergencial / Consultar, você pode selecionar quais acordos deseja consultar, os do BEm 2020 ou BEm 2021.
Cadastramento manual
No menu Benefício Emergencial / Cadastrar é onde você pode fazer o cadastramento manual dos novos acordos com a data de início a partir de 28/04/2021.
A Data do Acordo é a data efetivamente de início da redução ou suspensão. E não adianta querer importar acordo que nem iniciou ainda: A data do acordo (início do BEm) deve ser uma data igual ou anterior à data do envio.
Importar arquivos
No menu Benefício Emergencial / Importar Arquivo / Tipo Cadastro / Escolha o arquivo gerado pelo seu sistema de folha de pagamento e clique para importar. Certifique-se antes se seu sistema está atualizado para essa geração. OBS.: O layout é o mesmo de 2020.
O layout de importação do BEm foi ajustado e já está aceitando a quantidade de 120 dias direto, ou seja, se o acordo foi feito de 120, 117, 100 dias, pode sim ser enviado via exportação de arquivo do seu sistema de folha de pagamento e importado dentro do Empregador Web.
No menu Benefício Emergencial, no Empregador Web e na Carteira Digital, ainda aparece como Bolsa Emergencial. O dado será atualizado em breve, mas isso não impede dos acordos serem importados._
IR 2021: Entenda como declarar o seu consórcio para não cair na malha fina
O setor de consórcio bateu recorde no início do ano, atingindo marca histórica de 3 milhões de novas cotas vendidas em 2020. Agora, principalmente com o prazo da declaração do IR chegando ao fim, em 30 de abril, é preciso se atentar aos detalhes para não cometer erros.
Como explica Alexandre Gomes, sócio-diretor da Consorciei, existem maneiras diferentes para realizar o processo de acordo com o status da cota adquirida.
Pontos essenciais
Antes de tudo, é preciso ter em mãos todos os dados da administradora e os valores pagos a ela. Também é importante saber o lugar certo para fazer a declaração. Muitas pessoas confundem o consórcio como “Dívida e Ônus Reais”, porém isso não se aplica à essa modalidade.
Além disso, é importante lembrar que o consórcio não é considerado como uma despesa dedutível, portanto, tudo deve ser redigido na aba de Bens e Direitos: as cotas contempladas, as não contempladas e mesmo as vendidas.
Consórcios não contemplados
Para esse primeiro caso, deve-se utilizar o código 95. Se tiver aderido ao consórcio no ano de 2020, o contribuinte deve deixar o campo “Situação em 31/12/2019” em branco e acrescentar a soma das parcelas pagas no campo “Situação em 31/12/2020”.
Caso o consórcio já existisse em 2019, o campo “Situação em 31/12/2020” deverá ser a soma do valor já declarado em 2019 e o total pago durante o ano de 2020. Também é necessário informar nome, CNPJ da administradora, tipo de bem, o número das parcelas quitadas e as que deverão ser pagas no campo de “Discriminação”.
Consórcios contemplados
Aqui, o contribuinte também utiliza a mesma aba de Bens e Direitos, porém, no caso do consórcio ter sido contemplado e usado para adquirir um bem, você passa a não mais declará-lo como “consórcio não-contemplado”, mas como o próprio bem adquirido.
Por exemplo, se a cota tiver sido utilizada para adquirir um automóvel, o contribuinte deve declarar o automóvel, utilizando o código “21 - Veículo Automotor Terrestre” e, no campo “Situação em 31/12/2020” deve declarar a soma de tudo que foi pago até então, incluso o lance, se tiver.
Agora, no caso da cota ter sido contemplada, mas o contribuinte não ter usado-na para comprar o bem, você deve continuar a declarar a cota como não-contemplada da mesma forma anterior.
Vendi minha cota, preciso declarar?
Sim, entretanto, nesse caso, é preciso se atentar aos valores. Se ela foi vendida por um preço menor do que o pago anteriormente, é só localizar na aba Bens e Direitos seu consórcio - que já deve ter sido lançado no ano anterior - e, no primeiro quadro de “situação em”, basta repetir o valor anterior e acrescentar 0 no ano recente. Em discriminação, completamente com o nome CPF ou CNPJ do comprador e o valor da venda.
Em alguns casos de venda de cotas de consórcios, principalmente as contempladas, o consorciado pode obter “lucro” com o negócio e, neste caso, existe ganho ou seja, você recebeu por sua cota mais do que aquilo que foi pago por ela e, sobre esse excedente, incidirá ganho de capital, que deve ser declarado no imposto de renda._
FGTS: STF vai julgar se trabalhadores têm direito a ganhar mais por rendimento e regra de correção pode mudar
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014) que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 13 de maio, poderá atingir diretamente todos os trabalhadores que têm ou já tiveram saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde janeiro de 1999.
De acordo com a ADI, os indexadores usados para corrigir anualmente o saldo das contas do FGTS são inconstitucionais, já que, quase sempre, ficam abaixo da inflação e, portanto, reduzem o poder de compra do dinheiro depositado ao longo do tempo. A ação foi aberta em 2014 pelo partido Solidariedade.
O FGTS tem uma remuneração fixa de 3% ao ano acrescida da Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros fixada pelo Banco Central (BC) e que, historicamente, ficou abaixo de outras taxas e indicadores, incluindo a inflação.
Desde 2017, a TR está zerada e o rendimento anual do FGTS é de apenas 3% ao ano –a inflação atual, para se ter uma ideia, está em 7%, pelo INPC, um dos indicadores oficiais de preços do IBGE.
Diante disso, caso o STF decida a favor dos trabalhadores, o rendimento do FGTS deve começar a ser corrigido, pelo menos, por algum índice de inflação, como o INPC. Com isso, se o dinheiro da conta não ganha valor ao longo do tempo, pelo menos não fica para trás dos aumentos do custo de vida.
Dívida é impagável
A decisão também pode desdobrar no entendimento de que os trabalhadores que têm ou tiveram dinheiro depositado no FGTS desde janeiro de 1999, quando as regras atuais passaram a valer, têm direito a receber a diferença entre o rendimento que foi pago e a inflação do período.
Os especialistas acreditam, porém, que é difícil que o desfecho vá por esse caminho, já que a conta que geraria para o governo seria monstruosa.
Nos cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), uma das entidades que possuem uma ação coletiva para a restituição dessas diferenças, a dívida do governo com todos os cotistas do FGTS por essas duas décadas de rendimentos subestimados seria de R$ 538 bilhões. É cerca de cinco vezes tudo o que a União gasta com Saúde por ano.
“Quebraria o país”, diz o presidente do IFGT, Mario Avelino. “O STF deve levar isso em consideração e, por conta do alto volume, modular a decisão.”
Uma possibilidade, de acordo com ele, é que, caso a Corte decida que a remuneração do FGTS é de fato inconstitucional, o direito ao pagamento retroativo seja reconhecido apenas aos trabalhadores que já tivessem uma ação aberta sobre o assunto antes da data da decisão. É um universo de cerca de 500 mil processos parados sobre o tema hoje, dentro do total de 60 milhões de brasileiros vinculados ao FGTS que foram afetados.
Neste caso, a recomendação de Avelino é que aqueles que teriam restituição a receber entrem com a ação na Justiça Trabalhista reclamando a diferença nas próximas semanas, antes do 13 de maio para quando está marcado o julgamento no STF.
O processo pode ser feito tanto por meio de uma ação individual quanto por ação coletiva. Algumas associações e sindicatos já possuem ações coletivas que pedem a restituição desses valores, e os trabalhadores podem associar-se para integrá-las._
CCJ aprova simplificação de obrigações tributárias acessórias do terceiro setor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (PEC 194/19).
A proposta prevê, ainda, que essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado.
O relator da proposta, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer pela admissibilidade. Ele entendeu que o texto não ofende cláusulas pétreas e que “preenche parcialmente os requisitos constitucionais e regimentais necessários para sua tramitação”, podendo ser aperfeiçoado em termos de técnica legislativa e juridicidade quando for analisado pela comissão especial, que julgará o mérito da matéria.
Simplificação de tributos
Apesar de a CCJ não avaliar o conteúdo da PEC, e sim esses aspectos técnicos, Cury ressaltou que também é favorável ao mérito.
“A burocratização quase que torna inexequível o trabalho dessas entidades. Em vez de elas contratarem educadores, cuidadores de crianças, professores, elas têm gastado dinheiro com grandes escritórios de contabilidade, grandes escritórios de advocacia”, lembrou Cury.
Segundo ele, isso faz com que as pequenas entidades não consigam sobreviver. “Nós temos que continuar nessa direção de simplificar, de desburocratizar”, defendeu o relator.
Desburocratização
O autor do texto, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), também ressaltou a desburocratização e destacou as entidades filantrópicas.
“Às vezes, há uma incompreensão do seu papel. É muito importante nós entendermos que se, as entidades filantrópicas mantidas pela sociedade, pela igreja ou por grupos profissionais cruzarem os braços, instantaneamente vários setores do Brasil colapsam, em especial as áreas da saúde e da assistência social”, afirmou o deputado.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação._
Recuperação Judicial: prazo para renegociar dívidas com descontos termina hoje
Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor total da dívida.
Os interessados precisam estar atentos a esse prazo, porque assim como estabelecido por lei – art. 5, parágrafo 4º, da Lei n. 14.112/2020 –, a PGFN não tem autonomia para prorrogá-lo por meio de portaria.
Após 29 de abril, recuperanda somente poderá aderir à transação nas condições gerais previstas na Lei n. 13.988/2020, ou seja, não poderá usufruir os benefícios previstos no art. 10-C da Lei 10.522/2002.
Confira que os benefícios e entenda como proceder:
Transação Excepcional
Essa modalidade está disponível para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005), é possível usufruir de condições mais benéficas, desde que providenciada a adesão dentro do prazo legal.
Para aderir, o primeiro passo é preencher o formulário de receitas e rendimentos. O formulário está disponível no portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acessar o Sistema de Negociações. No Sistema de Negociações, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento.
Feita a declaração, clicar no menu superior Adesão > Transação. Em seguida, selecione a modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002.
Após realizar o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês.
Para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em consideração a situação especial do contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ. Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.
Importante destacar que adesões realizadas após 29 de abril serão canceladas pela PGFN.
Transação Individual
No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005).
Para apresentar a proposta, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acordo de Transação Individual. A orientação completa com a documentação exigida pode ser acessada aqui!_
STF determina que governo pague renda básica para brasileiros a partir de 2022
Nesta segunda-feira (26), por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal determinou que o governo federal comece a pagar a partir de 2022 um programa de renda básica à população mais pobre.
De acordo com a decisão, o benefício deve ser pago aos brasileiros que vivem em pobreza e de extrema pobreza, com renda per capita de R$ 89 a R$ 178,00. Os ministros atenderam pedido da Defensoria Pública da União que reclamou da ausência de regulamentação por parte da União da Renda Básica de Cidadania passados 17 anos da promulgação da lei que instituiu o programa.
De acordo com a lei, “o pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias”.
Os ministros julgam em plenário virtual uma ação da Defensoria Pública da União que pede a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda básica. Segundo a DPU, a falta dessas regras complementares vem inviabilizando a criação do benefício.
Apesar dos votos somarem maioria para decisão, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram do relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, que havia determinado um ano para que o governo regulamentasse o programa de renda básica. Por fim, o voto vencedor foi de Gilmar Mendes, que estabeleceu o pagamento “no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022)”.
Lei de 2005
Em 2005, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê o "direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário".
A lei diz que caberá ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender "às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias".
Essa regulamentação, no entanto, nunca foi publicada – e por isso, o benefício ainda não entrou em vigor. Diante da falta de regra, a Defensoria Pública da União acionou o STF e apontou omissão do Executivo em nome de um morador de rua. O voto com adesão da maioria no julgamento estende o direito à faixa de renda considerada "extrema pobreza" no país.
DARF: Inovação permite pagar dívidas com um só documento
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (27) a possibilidade de pagar dívidas pendentes em um único DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
A unificação dos débitos, adotada pelo sistema da Receita Federal, tem a intenção de promover agilidade e simplificar o pagamento de impostos e contribuições federais.
Unificação DARF
O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix.
Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento.
Assim, dívidas abaixo de 10 reais poderão ser cobradas e pagas por meio de DARF único, emitido diretamente pelo sistema, quando existirem outros valores que, somados, superem o valor mínimo para sua emissão.
Para isso, basta selecionar os débitos na situação fiscal e emitir o DARF.
DARF
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) serve para recolher taxas, impostos e contribuições. Sua geração é obrigatória tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O objetivo é manter a regularidade perante a Receita Federal.
Na prática, o DARF é uma guia que contempla vários tributos. Entre eles estão:
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Jurídica (IRPJ) ;
Programa Integração Social (PIS) ;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O objetivo principal do DARF é coletar os tributos a serem pagos por pessoas físicas ou empresas. Para os negócios, é comum emitir e pagar essa guia. No entanto, ela também é importante para os investidores.
Mercado financeiro eleva projeção da inflação para 5,01% em 2021
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 4,92% para 5,01%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (26), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para 2022, a estimativa de inflação é de 3,6%. Tanto para 2023 como para 2024 a previsão para o indicador é de 3,25%.
O cálculo para 2021 está próximo do limite da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. O centro da meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, fixada atualmente em 2,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2021 em 5,5% ao ano. Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica suba para 6,13% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é de 6,5% ao ano.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
A taxa Selic mais alta dificulta a recuperação da economia. Ainda assim, ao elevar a Selic para 2,75% na última reunião, o Copom sinalizou que deve haver nova alta no indicador no encontro do próximo mês. Para o comitê, entretanto, os choques inflacionários devem ser temporários.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
As instituições financeiras consultadas pelo BC elevaram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 3,04% para 3,09%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país - é de crescimento de 2,34%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2,5%.
A expectativa para a cotação do dólar se mantém em R$ 5,40 ao final deste ano. Para o fim de 2022, a previsão é de que a moeda americana continue nesse patamar.
Startup que usa Inteligência artificial para recrutar contadores recebe aporte de investimento
Em 25 de abril, comemora-se o Dia do Profissional da Contabilidade. A data é significativa, tanto para quem atua no mercado quanto para os futuros profissionais.
O mercado de contabilidade conta hoje com mais de 500 mil profissionais com CRC ativo de acordo com a última pesquisa do conselho federal de contabilidade.
Diante da grande rotatividade e urgência por profissionais atualizados para o mercado de trabalho, Vitória desenvolveu uma plataforma focada em recrutar pessoas para o mercado de contabilidade e finanças: a Connectabil
Através da plataforma, o tempo de duração de um processo para essas áreas pode chegar a ser dez vezes mais rápido que qualquer outra ferramenta.
E para acelerar seu processo de crescimento, a Connectabil levantou 750 mil reais para investir em tecnologia ainda em 2021. A rodada foi feita pela Anjos do Brasil e 1289 Capital, neste mês.
A Connectabil
Criada em 2018, a Connectabil é o resultado de duas experiências anteriores de sua fundadora. Vitoria, que na época tinha 24 anos, havia vivido a realidade de recrutar dentro de uma consultoria e empresa contábil.
"Eu senti na pele, a falta de ter um banco exclusivo de candidatos para contabilidade, quando eu estava na posição de recrutadora dentro de um escritório de contabilidade, eu não me conformava, como um mercado com uma quantidade enorme de profissionais, tinha tanta dificuldade em fazer esse "match", entre empresas e profissionais.
Além disso, Vitória comenta que só a tecnologia poderia solucionar as barreiras operacionais, que impactam na qualidade e velocidade de um processo seletivo.
A Inteligência Artificial e o processo seletivo
Através da plataforma, uma empresa consegue de maneira online contratar os serviços de acordo com suas demandas de seleção. E profissionais de todo Brasil podem se candidatar a essas vagas de maneira online e gratuita. Todas as etapas no portal Connectabil funcionam de maneira online.
Através de cruzamento de dados e inteligência artificial a Connectabil seleciona os melhores profissionais para a fase final de cada vaga trabalhada, em tempo recorde.
Segundo Christiano Cony, sócio e CTO da Connectabil, a Inteligência artificial é apenas uma ferramenta. Contudo, com boas descrições de vaga, currículos, e seu histórico de contratações, ela vai aprendendo a destacar candidatos cada vez mais alinhados aos seus critérios de seleção.
O Sonho grande
A Connectabil quer ser mais que uma plataforma de recrutamento e seleção para contabilidade e finanças, ela quer ser a solução de pessoas dentro desse ecossistema de mercado, e atualmente tem desenvolvido outros produtos tecnológicos, para ajudar seus milhares de candidatos a encontrarem de maneira mais fácil suas oportunidades.
A plataforma é 100% online e gratuita para os profissionais da contabilidade, basta acessar: www.connectabil.com e fazer o cadastro._
Texto da Reforma tributária deve ser apresentado na próxima segunda-feira, diz Lira
A versão inicial da reforma tributária está prevista para ser divulgada na próxima segunda-feira (3), segundo anunciou em rede social o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Contudo, o deputado não especificou a que proposta se referia, pois há diferentes textos sobre a reforma tributária sendo analisadas pelo Congresso.
Em julho do ano passado, o governo federal enviou uma proposta ao Congresso que previa a unificação de PIS e Cofins (incidentes sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) .
“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com a sociedade. Como sinalização de que a política do cabo de guerra não vai alterar nossa missão, estaremos tornando pública na segunda-feira, dia 3 de maio, a versão inicial do texto da reforma tributária”, escreveu o presidente da Câmara.
Atualmente uma comissão mista, formada por deputados e senadores e que foi criada em 2020, discute um projeto que prevê a unificação de mais tributos.
De acordo com Lira, o objetivo, após a apresentação do texto inicial, será “discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, com transparência e participação de todos”.
“Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras”, afirmou.
Andamento da reforma tributária
Logo após eleição da presidência da Câmara e do Senado, em uma das primeiras agendas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco se reuniram para tratar da reforma tributária. Também participaram do encontro o presidente da comissão mista da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Após a reunião, Pacheco informou que ainda naquele mês o texto final do projeto seria apresentado.
"A comissão mista concluirá seu trabalho até o final de fevereiro, com a apresentação do parecer por parte do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poderão sugerir acréscimos, supressões, críticas ao parecer. E, na sequência, a reforma tributária iniciará por uma das casas legislativas", disse o presidente do Senado.
Pacheco também apresentou, à época, a previsão de 6 a 8 meses para a conclusão da reforma, incluindo já a votação na Câmara e no Senado.
A comissão que discute a reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020. Os trabalhos do colegiado, no entanto, foram paralisados por causa da pandemia. A previsão era de que os trabalhos fossem encerrados em março. No último dia 31 de março, Rodrigo Pacheco prorrogou por 30 dias o funcionamento do colegiado._
Recuperação judicial: Contribuintes podem aproveitar condições diferenciadas até quinta
Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os contribuintes com recuperação judicial aproveitem as condições diferenciadas para negociação.
Entre as condições ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está a possibilidade de ampliar o prazo de pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor da dívida.
As pessoas jurídicas interessadas precisam estar atentas ao prazo para aderir à negociação, já que a PGFN não tem autonomia para prorrogá-lo por meio de portaria.
Após 29 de abril, os contribuintes só poderão aderir à transação nas condições gerais previstas na Lei n. 13.988/2020, ou seja, não poderão usufruir os benefícios previstos no art. 10-C da Lei 10.522/2002.
Confira quais são os benefícios, quem pode optar e como proceder.
Transação Excepcional
Essa modalidade está disponível para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005), é possível usufruir de condições mais benéficas, desde que providenciada a adesão dentro do prazo legal.
Para aderir, o primeiro passo é preencher o formulário de receitas e rendimentos. O formulário está disponível no portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acessar o Sistema de Negociações. No Sistema de Negociações, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento.
Feita a declaração, clicar no menu superior Adesão > Transação. Em seguida, selecione a modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002.
Após realizar o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês.
É importante ressaltar que para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em consideração a situação especial do contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ.
Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.
Importante destacar que adesões realizadas após 29 de abril serão canceladas pela PGFN.
Transação Individual
No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005).
Para apresentar a proposta, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acordo de Transação Individual. A orientação completa com a documentação exigida pode ser acessada aqui_
Covid-19: Justiça considera morte de motorista por contaminação como acidente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou como acidente de trabalho a morte de um motorista de uma transportadora provocada pela Covid-19. A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a esposa de Carlos Barroso da Costa. Essa é a primeira decisão judicial do tipo no Brasil.
Segundo a ação, o motorista teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.
“Conclui-se absolutamente prescindível apurar a culpa do empregador pela ocorrência da fatalidade”, diz a decisão, proferida pelo juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações, em Minas Gerais.
O magistrado afirma que há provas de que a contaminação ocorreu possivelmente no período em que o motorista estava à disposição da empresa, em deslocamento entre as cidades de Jundiaí (SP) e Recife (PE).
Para o juiz, a empresa assume os riscos por “eventuais infortúnios” sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante o período agudo da pandemia.
“É irrefutável que o motorista falecido, em razão da função e da época em que desenvolveu as atividades, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados”, observa.
A transportadora poderia não ser responsabilizada apenas se houvesse comprovação de que adotou postura de “proatividade e zelo” em relação aos empregados, com a implementação de medidas que minimizassem o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores do grupo. Porém, não foi isso que a Justiça observou, segundo a decisão.
A justiça considerou que o ex-funcionário era o único provedor de sua casa e condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais, além dos R$ 200 mil por danos morais.
O cálculo foi feito com base no salário que o motorista recebia, e deve ser pago mensalmente. A pensão deve ser fornecida até a filha completar 24 anos, idade considerada suficiente para que alguém possa garantir a própria subsistência. A atual idade da filha não foi informada. A decisão diz apenas que ela “ainda tem idade escolar e universitária”.
Já no caso da viúva, a Justiça determinou que os pagamentos deverão permanecer até os 76 anos.
O Grupo Tombini, empresa em que o motorista trabalhava, diz que a sentença não condiz com a prova produzida e que já interpôs recurso, “acreditando que a decisão será reformada”.
Segundo a empresa, foram adotadas todas as medidas de segurança e prevenção necessárias e foi comprovado que a contaminação por covid-19 não ocorreu no trabalho.
O Governo Federal anunciou que o ambiente de produção restrita do eSocial deve ficar indisponível nesta quinta-feira (22) a partir das 20h.
O ambiente é aberto e utilizado para a realização de testes em sistemas próprios de qualquer empresa.
Segundo a nota, vão ser implementadas melhorias e aperfeiçoamentos no ambiente de produção restrita. A manutenção está prevista para durar até 00h.
Os demais ambientes do eSocial, inclusive o eSocial Doméstico, permanecerão operacionais e funcionarão normalmente.
Produção restrita
O ambiente de Produção Restrita é uma infraestrutura criada no âmbito do projeto eSocial para viabilizar a realização de testes pelas empresas, sem qualquer efeito jurídico.
Trata-se de um ambiente limitado, com número máximo de trabalhadores por empresa, destinado exclusivamente a testes funcionais. Portanto, não é um ambiente para a realização de testes de carga ou testes de performance.
Toda evolução do eSocial será implantada primeiramente no ambiente de Produção Restrita, onde ficará disponível para os testes das empresas por um determinado tempo a ser definido de acordo com a característica/tamanho da mudança. Em seguida, será implantada no ambiente de produção efetiva.
Com isso, as empresas podem utilizar o ambiente de produção efetiva já com suas aplicações amadurecidas e estabilizadas diante dos testes realizados na Produção Restrita.
Com redução do auxílio emergencial, Brasil terá 61 milhões de pessoas na pobreza
Em 2021, o valor do auxílio emergencial diminuiu e, com isso, o Brasil deve somar 61,1 milhões de pessoas vivendo na pobreza e 19,3 milhões na extrema pobreza. É o que mostra o estudo feito pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), divulgado nesta quinta-feira (22).
São consideradas pobres as pessoas cuja renda mensal per capita é inferior a R$ 469 por mês, ou US$ 1,90 por dia, conforme critério adotado pelo Banco Mundial. Já os extremamente pobres são aqueles que vivem com menos de R$ 162 mensais.
Em 2019, os brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza somavam 51,9 milhões. Isto significa que, em 2021, o Brasil terá 9,1 milhões de pobres a mais do que antes da chegada do coronavírus ao país.
No ano anterior à pandemia, os extremamente pobres eram 13,9 milhões. Assim, em apenas dois anos, 5,4 milhões de brasileiros se somarão a esse grupo que convive com a carência extrema.
Para as pesquisadoras Luiza Nassif-Pires, Luísa Cardoso e Ana Luíza Matos de Oliveira, autoras do estudo, o aumento da miséria esperado para esse ano revela que o auxílio emergencial com valor médio de R$ 250 é insuficiente para recompor a perda de renda da população mais pobre em meio à pior fase da crise de saúde pública provocada pela covid-19.
"Já havia um crescimento da pobreza antes da pandemia, isso só não se agravou no ano passado devido ao auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200", observa Oliveira.
"O novo modelo do auxílio, que sofreu um corte significativo, está deixando grande parte da população desamparada", acrescenta a economista, lembrando ainda que a queda de 4,1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020 só não foi maior devido ao benefício, que permitiu a parcela significativa da população manter um nível mínimo de consumo.
As economistas destacam ainda que as mulheres e a população negra são as mais afetadas por essa grave piora das condições de vida no país.
Crescimento da pobreza
Com o avanço de políticas sociais como o Bolsa Família, os ganhos reais do salário mínimo e a ampliação do acesso à educação, até 2014, a pobreza diminuiu durante anos no Brasil.
Mas, a partir de 2015, sob efeito da crise econômica, a tendência se inverteu e a miséria voltou a crescer ano após ano. A trajetória de alta, no entanto, foi interrompida em 2020, graças ao efeito do auxílio emergencial.
O benefício foi criado em abril do ano passado, com valor de R$ 600, que podia chegar a R$ 1.200 para mães solteiras chefes de família. Foram pagas cinco parcelas nesses valores cheios e outras quatro com os valores reduzido à metade, num total de R$ 295 bilhões.
Em julho de 2020, mês em que o efeito do benefício atingiu o seu auge, a taxa de extrema pobreza do país foi reduzida a 2,4% e a de pobreza a 20,3%, estimam as pesquisadoras, com base em dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua e da Pnad Covid-19 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Foram os patamares mais baixos já registrados para esses indicadores em pelo menos 40 anos, conforme uma série mais longa produzida pelo pesquisador Daniel Duque, do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas).
A título de comparação, essas mesmas taxas eram de 6,6% e 24,8% em 2019, antes da pandemia. Agora em 2021, a expectativa é de que a extrema pobreza atinja 9,1% da população e a pobreza chegue a 28,9%.
Neste ano, a população de baixa renda ficou sem auxílio nenhum de janeiro a março. Em abril, o pagamento começou a ser feito primeiramente apenas através do aplicativo da Caixa, o que dificultou o uso do recurso por parte das famílias, que têm dificuldade de acesso à internet.
O valor do benefício foi reduzido a uma média R$ 250, variando entre R$ 150 para pessoas que moram sozinhas, R$ 250 para domicílios com mais de uma pessoa e R$ 375 para mães solo.
O universo de beneficiários foi diminuído de 68,2 milhões de pessoas em 2020, para 45,6 milhões de famílias em 2021. O saque foi restrito a uma pessoa por família e limitado a indivíduos que já receberam o auxílio em 2020 - o que significa que quem perder a renda esse ano, não poderá contar com a ajuda.
O montante autorizado pelo Congresso para o auxílio emergencial em 2021 é de R$ 44 bilhões, comparado aos R$ 295 bilhões do ano passado. Está previsto o pagamento de quatro parcelas este ano, ante nove parcelas pagas em 2020.
"Estamos no pior momento da pandemia em termos sanitários, com diversas cidades voltando a restringir atividades e, justamente agora, foi reduzido o estímulo fiscal", observa Oliveira, que é professora visitante da Flacso Brasil (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais) e coordenadora-geral da secretaria executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
"Isso deve ter um impacto não só para a população vulnerável, mas também um efeito macroeconômico muito grande. Então é um problema para os mais pobres e para o Brasil como um todo."_
LDO: Pequenos negócios se beneficiam com mudanças na lei orçamentária
As micro e pequenas empresas se beneficiarão da aprovação do PLN 2/21, do Poder Executivo, realizada, nesta segunda-feira (19), pelo Congresso Nacional. A proposta faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais.
O retorno do Programa Emergencial do Emprego e Renda (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido negociado pelo Sebrae com o governo federal desde o recrudescimento da pandemia do coronavírus.
“A recriação desses programas de incentivo ao crédito e de manutenção do emprego atende o anseio de milhões de donos de pequenos negócios e é fruto de um trabalho que o Sebrae tem realizado para amparar esse segmento, que tem sido o responsável pela geração de empregos, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandemia", comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Linhas de crédito
De acordo com a 10ª edição da Pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para 51% dos empreendedores, a principal medida do governo para auxiliar o segmento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais, como o Pronampe.
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar, nos próximos dias, R$ 10 bilhões para o BEm, benefício financeiro concedido pelo governo federal aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, e até R$ 5 bilhões para o Pronampe.
No início da semana passada, o governo federal tinha se comprometido a reeditar essas duas medidas provisórias durante reunião com o Sebrae, Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e representantes dos segmentos mais impactados desde o início da pandemia do coronavírus.
“Essa aprovação permite que medidas emergenciais que amparam os pequenos negócios possam ser reeditadas em pouco dias, como foi negociado com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro Paulo Guedes. Um fôlego a mais para um setor que tem registrado perdas consecutivas de faturamento”, comenta Melles.
Isenção de impostos
A abertura de crédito extraordinário também permitirá que o governo coloque em prática a possibilidade de isenção do pagamento de impostos por até seis meses para as micro e pequenas empresas das atividades que mais tiveram perdas.
“Durante a reunião que tivemos no Planalto também foi aventada essa possibilidade. Para que isso acontecesse, essa aprovação era necessária. Também será montado um grupo de trabalho, liderado pelo Ministério da Economia e com participação do Sebrae, para que seja feito um levantamento dos setores mais atingidos e que mais precisam dessa isenção”, pontua o presidente do Sebrae.
Ainda segundo a 10ª edição da pesquisa, nessa segunda onda, os setores de Turismo e Economia Criativa continuam entre os mais impactados, mas agora juntaram-se a eles os de beleza, serviços de alimentação e artesanato.
Com o aumento da inadimplência e com a expectativa de melhora da pandemia somente daqui a 17 meses (em média), a proporção de empreendedores aflitos com o futuro da empresa chega a 57%, a mais alta desde a edição da pesquisa realizada em setembro, quando 43% deles revelaram esse sentimento.
Seguro-desemprego começa a ser pago em poupança digital da Caixa
Nesta terça-feira (20), a Caixa Econômica Federal começou a fazer o pagamento do seguro-desemprego por meio da conta Poupança Social Digital. A ideia é facilitar o recebimento do benefício, pois a modalidade atende aos cidadãos que não têm outro tipo de conta para depósito do benefício.
De acordo com o anúncio do banco, assim como aconteceu durante o pagamento do auxílio emergencial no ano passado, as contas digitais serão abertas de forma automática e gratuita, sem a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento à agência, permitindo a movimentação dos recursos por meio do aplicativo Caixa Tem.
Nos casos em que o benefício não possa ser creditado em conta existente ou em conta Poupança Social Digital, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego oferece auxílio financeiro por um período determinado aos trabalhadores que atuavam em regime CLT e foram demitidos involuntariamente. Ele é pago de três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado,
Para saber quanto receberá de seguro-desemprego, é preciso consider a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de um salário mínimo. O valor máximo mensal é de R$ 1.911,84.
Tem direito ao seguro-desemprego:
trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
pescador profissional durante o período do defeso;
trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo._
Palestra gratuita explica como a gestão tributária pode reduzir impostos das empresas
O planejamento tributário será destaque em palestra na “Semana da Gestão Antifrágil – Sua Empresa à Prova de Crises”, iniciativa organizada pela Decision FGV que acontece entre os dias 26 e 28 de abril.
Os diretores da Marpa Gestão Tributária, o executivo Michael Soares e o advogado tributarista Eduardo Bitello, estão confirmados como palestrantes do dia 27, às 20h30, com o tema: "Gestão tributária para entender, recuperar e reduzir impostos". O evento, online e gratuito, está com as inscrições abertas.
Eduardo Bitello e Michael Soares têm a missão de levar ao evento ensinamentos sobre a importância de as empresas organizarem uma gestão tributária descomplicada.
Gestão tributária
Durante a pandemia, a gestão tributária pode ser percebida como uma alternativa para gerar caixa e levar mais competitividade à iniciativa privada, especialmente quando aliada a profissionais qualificados e ao uso da inteligência artificial.
Além dos diretores da Marpa Gestão Tributária, os três dias de evento irão envolver Mauricio Harger, Diretor-Geral da CMPC no Brasil; Ricardo Triana, do PMI (Project Management Institute); Rodrigo Franchini, Head de Relações Institucionais e sócio da Monte Bravo; e os professores da FGV Glauco Cavalcanti, Alexandre Caramelo e Anderson Pellegrino. Em cada dia de evento, as atrações iniciam às 19h15, com previsão de encerramento às 21h30.
Interessados podem fazer suas inscrições através do site: https://conteudo.decision.edu.br/evento-semana-gestao-antifragil.
Sobre o evento
Organizada pela Decision FGV, a Semana da Gestão Antifrágil – Sua Empresa à Prova de Crises contará com a presença de palestrantes que são autoridades no assunto sobre as práticas atuais que fazem com que os profissionais sejam capazes de absorver as crises e, mais do que isso, que as empresas possam crescer em meio ao caos.
Por meio do compartilhamento dos conhecimentos acadêmicos e práticos, será possível, ao final do evento, guiar os participantes rumo à construção de empresas antifrágeis. A iniciativa tem o apoio de Opus, Monte Bravo, XP Investimentos e Martha Becker Connections._
