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Anteriormente, a corte havia determinado a impossibilidade de funcionários efetivos de estatais permanecerem no trabalho depois de se aposentarem voluntariamente. Agora, o Supremo definiu que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.

Pelo tema ter sido julgado com repercussão geral, a tese aprovada neste processo deverá ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em ações similares. Os ministros também decidiram que a competência para analisar esse tipo de ação é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Caso analisado

A decisão foi movida pela análise do caso concreto de um recurso dos Correios e da União contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinou a reintegração de trabalhadores que haviam se aposentado voluntariamente da estatal.

A discussão teve início após funcionários dos Correios ajuizarem ações contra uma decisão da presidência da estatal de determinar o desligamento dos trabalhadores aposentados que ainda estavam na ativa.

O TRF-1 foi favorável à reintegração e, por 6 a 4, o STF manteve esse entendimento. O entendimento, porém, tem validade apenas para essa situação específica. A maioria dos ministros afirmou que a decisão de dispensar os aposentados que permaneciam no trabalho sob o argumento de que era proibida a cumulação de aposentadoria pelo Regime Geral com o salário do emprego público foi incorreta porque não havia esse veto na época.

De maneira geral, porém, houve oito votos para definir que a permanência no emprego após aposentadoria voluntária não seria possível. O caso foi discutido em março no plenário virtual e, na ocasião, não houve maioria em relação à tese a ser fixada por haver divergências sobre o marco temporal para instituição da regra.

Tese fixada

Nesta quarta-feira, os ministros se reuniram presencialmente e fixaram a seguinte tese, que deverá ser aplicada por todos os juízes do Brasil:

"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregado público inviabiliza permanência no emprego nos termos artigo 37 da Constituição, salvo para aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda constitucional 103 de 2019 nos termos do que dispõe seu artigo sexto"._

A Selic em 4,25% ao ano registra o maior patamar desde o início de fevereiro do ano passado, quando a taxa básica de juros estava em 4,50% ao ano.

A elevação de 0,75 ponto percentual era esperada pelo mercado como medida para ajudar a conter a recente alta da inflação de preços, que já figura acima do teto da meta estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para o período de 12 meses.

“Como a inflação está muito alta, 8,1% em 12 meses e bem acima do centro e do teto da meta, o Banco Central poderia até elevar a Selic em 1 ponto percentual para trazer a inflação para baixo’, explica Miguel de Oliveira, diretor executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) .

A decisão de seguir o resultado das últimas reuniões e elevar a Selic em 0,75 ponto percentual, segundo Oliveira, é para não trazer muita preocupação para o mercado, sinalizando que o BC está preocupado com a inflação e que eventualmente pode subir ainda mais no futuro.

Justificativas da alta da Selic

Na nota divulgada ao final da reunião do Copom, o Comitê ressaltou as seguintes justificativas para a alta:

A persistência da pressão inflacionária revela-se maior que o esperado, sobretudo entre os bens industriais. Adicionalmente, a lentidão da normalização nas condições de oferta, a resiliência da demanda e implicações da deterioração do cenário hídrico sobre as tarifas de energia elétrica contribuem para manter a inflação elevada no curto prazo, a despeito da recente apreciação do Real. O Comitê segue atento à evolução desses choques e seus potenciais efeitos secundários, assim como ao comportamento dos preços de serviços conforme os efeitos da vacinação sobre a economia se tornam mais significativos;

As diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação;

As expectativas de inflação para 2021, 2022 e 2023 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 5,8%, 3,8% e 3,25%, respectivamente; e

No cenário básico, com trajetória para a taxa de juros extraída da pesquisa Focus e taxa de câmbio partindo de USD/BRL 5,05*, e evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC), as projeções de inflação do Copom situam-se em torno de 5,8% para 2021 e 3,5% para 2022. Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 6,25% ao ano neste ano e para 6,50% ao ano em 2022. Nesse cenário, as projeções para a inflação de preços administrados são de 9,7% para 2021 e 5,1% para 2022. Adota-se uma hipótese neutra para a bandeira tarifária de energia elétrica, que se mantém em "vermelha patamar 1" em dezembro de cada ano-calendário._

Os contribuintes devem entregar as obrigações mensalmente no dia 15. Contudo, nos últimos dias, o sistema do e-CAC passou por instabilidades e lentidão, o que atrapalhou a transmissão das informações no prazo previsto.

A Receita afirmou que não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.

e-CAC

O e-CAC é um portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB). 

Para acessar os serviços disponíveis, é necessário ter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ.

O e-CPF é indicado para acesso a serviços de pessoa física ou para representante legal da empresa, que nesse caso poderá visualizar uma série de serviços online da pessoa jurídica. Existe ainda a opção “alterar perfil de acesso”, usada quando uma Pessoa Física deseja visualizar os dados da Pessoa Jurídica ou o contrário.

Já o Certificado Digital e-CNPJ, é destinado à própria Pessoa Jurídica, sendo que também pode ser usado para receber uma procuração com o objetivo de realizar serviços de uma outra Pessoa Jurídica, como nos casos dos escritórios de contabilidade, por exemplo._

Até agora, as tratativas do Governo visavam reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250.

Novo Bolsa família

A reformulação do Bolsa Família vem sendo discutida em um momento de queda da popularidade do presidente, que deve disputar a reeleição em 2022. 

Porém, técnicos ouvidos pela reportagem dizem que o valor proposto por Bolsonaro em entrevista à afiliada da TV Record em Rondônia não cabe no teto de gastos previsto para 2022. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Durante a entrevista, Bolsonaro citou que a inflação de produtos que compõem a cesta básica ficou “em torno de 14%”, e alguns itens chegaram a subir 50%. 

“E o Bolsa Família, a ideia é dar um aumento de 50% para ele em dezembro, para sair de média de R$ 190, um pouco mais de 50% seria (o aumento), para R$ 300. É isso que está praticamente acertado aqui”, disse o presidente.

Novos inscritos

Bolsonaro disse ainda que cerca de 18 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e ponderou que se trata de um número grande.

“Pesa para a União, mas nós sabemos da dificuldade da nossa população. Então a equipe econômica já praticamente bateu o martelo nesse novo Bolsa Família a partir de dezembro, de R$ 300 em média”, reafirmou.

Orçamento

Cálculos internos do governo apontam que o incremento do Bolsa Família até a média de R$ 250 (ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 60 mensais) representa um custo adicional de R$ 18,7 bilhões para o ano que vem. 

Levar a média aos R$ 300 informados por Bolsonaro, adicionando mais R$ 50 mensais às famílias, teria efeito ainda maior nas despesas com o programa – um impacto que não cabe no espaço que se abrirá no teto.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast no sábado, 12, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o espaço líquido no teto de gastos em 2022 deve ficar próximo dos R$ 25 bilhões.

Nos bastidores, técnicos afirmam que até agora não receberam indicação de que o valor médio do Bolsa Família será elevado para R$ 300 e que seguem trabalhando com a hipótese de elevação desse valor para R$ 250. _

A instituição disse que "leis complexas, requisitos fiscais complicados, incidência de vários tributos sobre o mesmo fato gerador e altas cargas tributárias constituem os principais obstáculos".

É a primeira vez que o Doing Business Subnacional Brasil 2021 avalia o ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com base na metodologia do Doing Business. 

A diretora do Banco Mundial do Brasil, Paloma Anós Casero, destacou que o estudo é fundamental para que um país avance na agenda de melhoria de negócios. Para ela, o estudo revela a grande variação que existe no ambiente de negócios em nível subnacional. 

"O Doing Business subnacional Brasil 2021 chega em um momento crucial, em que o país e as demais economias mundiais estão se esforçando para se recuperar da crise causada pela pandemia. Os governos em todos os níveis desempenham um papel importante no apoio à empreendedores locais e as pequenas e médias empresas", afirmou. 

Tributação municipal também reflete nos dados

Além dos números, o relatório aponta que, embora a maior parte dos tributos e das obrigações tributárias seja de nível federal, a tributação municipal também impacta no desempenho de cada localidade quanto à facilidade para se pagar impostos. Nesse sentido, os melhores desempenhos foram em:

Vitória (ES)

Porto Velho (RO) 

Maceió (AL). 

"Os locais de melhor desempenho tendem a ter uma regulamentação de negócios mais eficiente, com processos mais rápidos, simples e baratos do que a média nacional", explica Casero. 

Ela acredita que iniciativas vigentes no Brasil já têm contribuído para agilizar os processos. "Processos longos e complexos, entretanto, continuam sendo um grande desafio para os empresários brasileiras, o que sugere um amplo espaço para melhorias", pondera. 

Ranking global 

O Banco Mundial elabora anualmente o Donig Business avaliando o ambiente de negócios em mais de 190 países. Neste, apenas as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro entram na análise, como representantes do Brasil. Na última edição, divulgada em 2019, o Brasil estava em 124ª posição no ranking mundial. 

Entre as medidas de melhoria do ambiente de negócios e para a desburocratização no país, está a Medida Provisória 1.040, com o objetivo de reduzir a burocracia e o tempo de abertura de empresas no Brasil. 

O avanço do Brasil no Doing Business é um dos principais pontos da agenda da equipe econômica. _

O assunto deveria ser visto como urgente na pauta de votação, já que muito se fala sobre o fechamento de empresas durante a pandemia, mas muito pouco vem sendo feito efetivamente para auxiliar os empresários. Quanto mais ágil a resolução for, mais rapidamente os empresários poderão ter uma alternativa para salvar seus negócios.

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal e nas alterações do projeto que foram antecipados pelo relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), esse parcelamento deve englobar empresas com dívidas dos anos anteriores à crise.

Na proposta que está no Congresso as condições deverão ser muito interessantes, já que busca elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%.

Outro ponto que pode ser aprovado e é muito interessante para as empresas é que essas também poderão optar por aproveitar o crédito do prejuízo fiscal, o que é uma ótima alternativa.

São muitas as possibilidades para um Refis amplo e que realmente auxilie as empresas, mas é importante agilidade. Nossos governantes precisam entender que nesse momento, perder um pouco de arrecadação será mais interessante do que ver milhares de empresas fechando sem ter a opção de recolher tributos dessas no futuro.

Em relação às empresas, o momento é de planejamento, pois o parcelamento é praticamente certo e é preciso conhecimento muito amplo da situação tributária da empresa no momento. Sem contar de fazer uma análise ampla dos débitos existentes para a criação de uma melhor estratégia futura para pagamento.

Além da morosidade da parte do governo, também é preciso antecipação por parte das empresas. Se programando e buscando melhores condições para adesão a esse tipo de programa. Sempre tendo em mente que a opção deve caber no planejamento financeiro._

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), do ex-deputado Vicente Candido e outros três parlamentares. O relator incorporou partes de três apensados, recomendando ainda o arquivamento de outros oito.

“Devemos aproveitar a oportunidade para dar tratamento definitivo ao tema, garantindo correções automáticas da tabela do IR e das deduções, evitando a necessidade de voltar ao assunto todos os anos”, disse Eduardo Cury.

Tabela e deduções do IR

O texto atualiza a tabela e as deduções em 31,92% para 2021, aplicando o IPCA acumulado desde a última correção, em 2015. A partir de 1º de janeiro de 2022, anualmente haverá atualização pelo IPCA do ano anterior.

Além da tabela mensal, será corrido o valor máximo para desconto simplificado na declaração anual. Nas deduções (mensais e anuais), os ajustes serão feitos na parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos e nos limites dos gastos com instrução e por dependente.

Ao analisar a adequação financeira e orçamentária, Eduardo Cury entendeu que, ainda que acarrete redução na receita, a proposta não trata da concessão de benefício fiscal, uma vez que o reajuste da tabela do IR limitado à inflação “constitui medida necessária para evitar o agravamento da carga tributária”.

Na versão original, o PL 6094/13 estabelecia ainda novas regras para tributação sobre lucros e dividendos. No parecer aprovado, o relator defendeu que isso seja debatido somente no contexto de uma reforma tributária mais ampla.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania_

Data de publicação:08/06/2021

O Decreto nº 10.668/2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI, as quais destacamos a seguir:

- Nova hipótese de equiparação a industrial para estabelecimentos que fabriquem bebidas;

- Produção de efeitos fiscais e cambiais nas exportações de produtos nacionais sem saída do território brasileiro;

- Responsabilidade de pagamento do imposto ao estabelecimento comercial atacadista nas condições que indica, bem como a responsabilidade solidária ao beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, ao encomendante industrial e ao produtor ou importador de mercadorias do capítulo 22;

- Hipótese de suspensão do imposto;

- Prorrogação da isenção para táxis e veículos para deficientes físicos;

- Redução a 0% da alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou à consumida na industrialização de produto exportado;

- Possibilidade de redução de alíquota para veículos novos produzidos no País;

- Isenção para mercadorias ou bens produzidos na Zona Franca de Manaus;

- Extinção, a partir de 01/01/2074, dos benefícios previstos para a Zona Franca de Manaus e a partir de 01/01/2024 para a Amazônia Ocidental;

- Definição de prazo final para aplicação da isenção para Áreas de Livre Comércio que especifica (31/12/2050);

- Prorrogação de benefícios fiscais até 2050 previstos nos arts. 108 (Tabatinga - ALCT), 111 (Guajará-Mirim - ALCGM), 115 (Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB), 118 (Macapá e Santana - ALCMS) e 120-A (Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS);

- Alteração dos dispositivos dos regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores);

- Redução a zero da alíquota do imposto na aquisição no mercado interno ou na importação efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS das mercadorias que especifica;

- Alteração dos dispositivos que tratam da modernização e ampliação da estrutura portuária (REPORTO), da plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES), do regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares, do regime especial tributário para a indústria de defesa, do regime especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, do regime especial de industrialização de bens destinados à exploração e ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

- Alteração de dispositivo que trata do arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação;

- Aplicação da tributação por classe de valores aos produtos chocolates, sorvetes, bebidas quentes e cigarros;

- Tributação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI que especifica (forma de cálculo, alíquota aplicável, etc.);

- Manutenção de crédito aos estabelecimentos industriais na saída com isenção de táxis e veículos para deficientes físicos;

- Alteração de dispositivo que trata do crédito presumido nas condições que indica;

- Cobrança da Taxa pela utilização do selo de controle;

- Alteração dos dispositivos do registro especial para produtos do Capítulo 24 da TIPI;

- Alteração dos dispositivos que tratam da exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI;

- Alteração dos dispositivos que tratam do controle da produção de bebidas que indica e da cobrança da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção, do controle e rastreamento da produção de cigarros;

- Alteração dos dispositivos que tratam da rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos;

- Indicação de informações que devem constar da nota fiscal;

- Alteração de dispositivos que tratam das operações de consignação mercantil;

- Destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional;

- Alteração de dispositivos que tratam das infrações, dos acréscimos moratórios e das penalidades e das reduções de multas;

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

a) Decreto nº 7.212/2010 (RIPI):

- incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º - Equiparado a industrial;

- incisos V ao VII do § 3º do art. 19 - Exportação de produtos nacionais;

- incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25 - Responsáveis pelo pagamento do imposto;

- incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45 e o § 3º do art. 46 - Casos de suspensão;

- inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54 - Produtos Isentos;

- parágrafo único do art. 58 - Táxis e Veículos para Deficientes Físicos;

- art. 61 ao art. 66 - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;

- Seção IV do Capítulo IV - Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA;

- Seção VI do Capítulo IV - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;

- art. 135 - Setor Automotivo - Crédito Presumido;

- Seção II do Capítulo VI - Bens de Informática;

- incisos I e II do caput e § 4º do art. 150 e o art. 152 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS);

- Seção IV do Capítulo VI - Indústria de Equipamentos para a TV Digital Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD);

- § 1º e § 2º do art. 166 - Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO);

- § 4º do art. 171 - Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES);

- § 4º do art. 176 - Transferência de incentivos e benefícios na sucessão;

- art. 200 ao art. 206 - Produtos descritos nos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

- tabela constante do caput do art. 209 e os art. 210 e art. 211 - Produtos do Capítulo 22 da TIPI;

- parágrafo único do art. 218 - Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI;

- art. 223 - Produtos classificados nos Códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00, e 2203.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

- art. 298 - Ressarcimento de Custos;

- § 1º, § 2º e § 3º do art. 379 - Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros;

- parágrafo único do art. 538 - Destinação de Produto;

- parágrafo único do art. 550 - Procedimentos do Contribuinte;

- art. 579 e os incisos II ao IV do caput do art. 581 - Lançamento de Ofício - Das Multas;

- inciso I do caput do art. 604 - Pena de perdimento da mercadoria;

b) Decreto nº 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências;

c) Decreto nº 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos._

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais.

Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

Fraudes tributárias

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

A identificação desses contribuintes partiu da análise das operações das empresas-alvo da fiscalização. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

A cartilha trata da fraude tributária e de suas consequências, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional._

Pela proposta, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Este "mínimo existencial" será definido em regulamentação.

Dívidas que tenham sido contraídas por fraude ou má-fé e casos que envolvem bens e serviços de luxo não poderão ser enquadradas no marco regulatório. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e incluir a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Mudanças de comunicação ao consumidor

O projeto define que o lojista deverá informar o consumidor, no momento da oferta, sobre: 

o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; 

a taxa mensal efetiva de juros, assim como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento;

o montante das prestações e prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias.

Além disso, o texto aprovado no Congresso também prevê a proibição de usar expressões como "créditos sem juros”, “gratuitos”, “sem acréscimos”, "com taxa zero” e semelhantes, nas ofertas de crédito. 

Também fica proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor, além de ser proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo._

A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

"O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados", afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

"Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações", diz.

Prazo de análise de benefícios INSS

Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:

Tipo de pedido

Prazo para conclusão definido por lei

Prazo para conclusão a partir de 10 de junho

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

45 dias

90 dias

Benefício assistencial ao idoso

45 dias

90 dias

Aposentadorias (menos por invalidez)

45 dias

90 dias

Aposentadoria por invalidez

45 dias

45 dias

Salário-maternidade

45 dias

30 dias

Pensão por morte

45 dias

60 dias

Auxílio-reclusão

45 dias

60 dias

Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade)

45 dias

45 dias

Auxílio acidente

45 dias

60 dias

Atrasados

O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou. 

O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento._

As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.

A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. 

Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução. Confira na tabela abaixo.

NCM

Descrição

Quantidade

Alíquota

Prazo

2833.11.10

Anidro

455.000 toneladas

0%

180 dias

8535.90.00

Outros

50 unidades

0%

34 dias

0901.21.00

Não descafeinado

928 toneladas

0%

365 dias

2810.00.10

Ácido Ortobórico

6.500 toneladas

0%

365 dias

2840.19.00

Outro

15.000 toneladas

0%

365 dias

2840.20.00

Outros boratos

900 toneladas

0%

365 dias

3302.90.90

Outras

2.500 toneladas

0%

365 dias

3824.99.89

Outros

230 toneladas

0%

365 dias

5303.10.10

Juta

7.000 toneladas

0%

365 dias

6815.10.20

Tecidos de fibras de carbono

2.143,2 toneladas

0%

365 dias

6815.10.90

Outras

1.700 toneladas

0%

365 dias

8505.11.00

De metal

600.000 unidades

0%

365 dias

8516.71.00

Aparelhos para preparação de café ou chá

1.826.308 unidades

0%

365 dias

8537.20.90

Outros

50 unidades

0%

365 dias

8546.20.00

De cerâmica

1.500 unidades

0%

365 dias

9608.99.81

Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20

40 toneladas

0%

365 dias

9608.99.89

Outras

500 toneladas

0%

365 dias

3215.11.00

Pretas

65 toneladas

2%

365 dias

3215.19.00

Outras

35 toneladas

2%

365 dias

9001.30.00

Lentes de contato

26.000.000 unidades

2%

365 dias_

O valor que antes só poderia ser usado para pagamentos dentro do aplicativo do Caixa Tem e havia sido depositado na Poupança Digital no aplicativo, agora poderá ser sacado e transferido pelos beneficiários.

O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar, sendo que a rodada de pagamentos da segunda cota já foi finalizada.

O pagamento da segunda parcela para participantes do Bolsa Família que têm direito ao Auxílio Emergencial foi finalizado ainda em maio.

 Como solicitar o saque em dinheiro

Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento. 

O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima.

Como realizar a transferência de valores

O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. _

De acordo com a Portaria 6.100/2021, os benefícios devem ser pagos 30 dias após a comunicação de acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato de trabalho.

Em 2020, empregadores também enfrentaram problemas com os pagamentos, seja pelos atrasos dos bancos ou pelo processamento do benefício.

O especialista Guilherme Santos, professor da EB Treinamentos, explica que os profissionais podem consultar o status da parcela no próprio Empregador Web, na CTPS Digital, no banco ou ainda rastrear o pagamento pela agência. Confira.

Consultar no Empregador Web/CTPS Digital

Acesse o Empregador Web ou a Carteira de Trabalho Digital e identifique quais dos status abaixo aparecem na sua consulta:

A emitir:: parcela que ainda será gerada. Lembrando que o processamento final da parcela ocorre na sexta-feira da semana anterior ao pagamento;

Emitida: parcela gerada para pagamento. O pagamento costuma ocorrer no dia seguinte a data programada; 

Paga: parcela já depositada na conta do empregado;

Devolvida: parcela que será reemitida e reenviada ao banco.

Consultar o status no banco

Independente da instituição informada para depósito do benefício emergencial, o empregador pode consultar o status do pagamento pelo site do Banco do Brasil.

Verifique o status e entenda o que eles significam:

Sob responsabilidade do BB: se o empregado possui conta no banco verificar nela. Caso não tenha, instalar o aplicativo Carteira bB;

Enviado para outro banco: verificar com o banco indicado, na conta poupança ou conta investimento;

Sob responsabilidade da Caixa: valor da parcela enviado para a Caixa Econômica. Pagamento é feito através do Caixa TEM ou contas do empregado já abertas na Caixa (poupança, conta de benefício social);

Em revisão pelo ministério da economia: parcelas que serão reemitidas e reenviadas ao banco (no Empregador Web fica com o status “devolvida”).

Vale lembrar que em 2020, o valor do BEm foi creditado no cartão cidadão dos trabalhadores. Portanto, é preciso conferir se o valor não está na conta do seu funcionário.

Rastreio

Por fim, o empregado pode ir até a agência da Caixa, com CPF e número do lote da parcela e tentar rastrear o valor. Se a agência não localizar, tente em outra. Se não der certo, peça que ele reclame na Ouvidoria.

Vale lembrar que contas salários não são habilitadas para recebimento do BEm. Nesse caso, o benefício será direcionado para a Carteira BB ou para a Caixa._

Para que essa prospecção seja feita de uma maneira eficiente e atinja, de fato, o seu público-alvo, é preciso criar estratégias de atração e vendas. Mas existe uma única estratégia que sirva para todos os contadores? Segundo Felipe Roque, Sales Manager da Fortes Tecnologia, não. Por isso, o CONBCON 2021 trás, em sua próxima live de aquecimento, opções para que você possa identificar qual delas mais faz sentido para sua realidade.

O bate-papo com o especialista será na próxima terça-feira (15), às 10h, ao vivo e com transmissão gratuita. Para se inscrever e garantir uma nova visão para o seu negócio, clique aqui. 

Venha entender o que é a prospecção por meio do inbound e do outbound, saiba o que é preciso para começar, fique por dentro de investimentos e aprenda a analisar dados para saber se o trabalho está no caminho certo.

Esperamos por você!

CONBCON 2021

O  Congresso Online Brasileiro de Contabilidade - CONBCON,  já está com inscrições abertas para sua quinta edição, que acontecerá do dia 20 a 24 de setembro de maneira online e gratuita. 

Neste ano, sob o tema “Aperfeiçoando os profissionais frente às necessidades do mercado contábil”, o evento promoverá diversas palestras, painéis e workshops que vão expandir o seu conhecimento e experiência diante das novas demandas do mercado contábil

Os participantes do congresso terão acesso a conteúdos exclusivos preparados por profissionais de peso e altamente capacitados, de diversas trilhas de conhecimento._

Segundo registro da Junta Comercial paulista, em maio foram abertas 24.585 novas empresas. É o melhor número registrado dentre os cinco meses de 2021, superando em 4,28% o mês de fevereiro que tinha a melhor marca. O período também registrou o maior saldo líquido do ano: 14.263 empresas. 

Tecnologia

Para o presidente da JUCESP, Walter Iihoshi, a marca alcançada em maio demonstra a resiliência da economia paulista e a pujança dos empreendedores.

"Quando nos vimos diante deste cenário de crise, buscamos alternativas para continuar dando meios para as pessoas empreenderem e disponibilizamos diversos de nossos serviços na versão digital. E com estes números expressivos, constatamos que nossa tecnologia está funcionando bem e o empreendedor passou a fazer uso frequente dela", salientou Iihoshi. 

O número de empresas abertas no mês de maio é o segundo maior registrado em toda série histórica da JUCESP que iniciou a contabilização em 1998.

Segundo o especialista, o resultado também é devido a inovação da JUCESP em aliar a tecnologia em seus serviços. 

_

Também estão nesse grupo integrantes de lotes residuais da malha fina. O montante totaliza R$ 295 milhões, estão disponíveis no BB para serem sacados pelos contribuintes.

A consulta e o agendamento do crédito podem ser feitos digitalmente no portal do Banco do Brasil. 

Como receber

Se o contribuinte for cliente do BB, ele consegue regularizar a situação registrando os dados da conta no mesmo momento da consulta pelo autoatendimento digital acessando www.bb.com.br > menu Serviços > Imposto de Renda > Consultar Restituição. 

Quem não for correntista do banco, deve acessar o portal www.bb.com.br/irpf, ir na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”, e inserir os dados bancários corretos, seja de conta corrente ou de poupança.

Nas duas situações, se os dados bancários informados estiverem corretos, o crédito ocorrerá no próximo dia útil. 

O BB é o banco responsável por pagar as restituições do Imposto de Renda. Quando o contribuinte não indica a conta ou informa dados errados, o dinheiro fica parado no Banco do Brasil esperando a pessoa resgatar a restituição.

Os valores podem ser resgatados em até um ano a partir da liberação de cada lote. As restituições não procuradas dentro desse prazo são devolvidas para a Receita Federal.

IRPF 2021

A Receita Federal liberou, no último dia 31, o primeiro lote de restituição do IRPF 2021. Foi o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado pelo fisco quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.

Os contribuintes podem acompanhar o processo de pagamento das restituições pela página da Receita Federal. Basta clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

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O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições flexíveis para quitar os débitos. Estão contemplados na iniciativa:

pessoas físicas; 

empresas dos setores de comércio varejista;

bares e restaurantes;

microempresa 

empresa de pequeno porte.

Será possível fazer o parcelamento das dívidas em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. 

Já os contribuintes pessoa física de IPVA, terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

“A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota._

Em vigor desde março, após publicação no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 28/2021 que comunica o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, a respeito da prorrogação do salário-maternidade.

Por meio da decisão, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade sempre que, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. 

Essa medida tem por objetivo resguardar a convivência entre mãe e filho, estendendo excepcionalmente o período de licença maternidade a ser concedido pelos empregadores e pela Previdência Social.

Quem tem direito à prorrogação do Salário-Maternidade?

De acordo com a decisão do STF, a prorrogação do benefício pode ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fator gerador a partir de 13 de março de 2020.

Com base na decisão, para os casos envolvendo internação pós-parto da segurada e/ou do recém-nascido, fica decidido que o salário-maternidade deverá ser prorrogado por todo o período de internação. 

De acordo com João Esposito, CEO da Express CTB - soluções empresariais para negócios -, "É importante ressaltar que nos casos em que o período de internação da mãe e do filho forem distintos, a contagem do prazo de prorrogação do benefício deverá considerar o maior período de internação”.

Como solicitar a prorrogação do Salário-Maternidade?

 Beneficiárias empregadas

A prorrogação do salário-maternidade deverá ser requerida ao próprio empregador. A empresa, por sua vez, poderá compensar os valores pagos a título da prorrogação do salário-maternidade na guia da Previdência Social.

 Beneficiárias desempregadas 

Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”

Será solicitado o documento médico que comprove o período de internação ou data de alta, se for o caso, expedido pela unidade de saúde responsável pela internação da mãe e/ou do recém-nascido.

Em caso de internações com período superior a 30 dias, será preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada 30 dias. Vale destacar que uma nova prorrogação só poderá ser solicitada após análise do pedido anterior.

O que acontece nos casos de altas e internações sucessivas?

De acordo com o STF, nos casos em que houver altas e internações sucessivas, o período em que mãe e o recém-nascido estiverem nestas condições não devem ser considerados para fins de prorrogação do benefício.

O que acontece se a segurada falecer?

Caso a segurada venha a falecer, o benefício deverá ser pago ao cônjuge sobrevivente, desde que a criança permaneça sob seus cuidados.

 MEI tem direito a prorrogação?

 Funcionárias vinculadas a uma empresa MEI também podem requerer a prorrogação do benefício. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada diretamente ao 135 e o empregador apenas comunicado da prorrogação. 

 “Vale destacar que, com a publicação em Diário Oficial, a referida medida já está em vigor e pode ser requerida pelas beneficiárias enquadradas nas regras para requerimento da prorrogação do salário-maternidade”, explica Esposito._

A expectativa é que sejam concedidos R$ 5 bilhões por meio do programa para as micro e pequenas empresas, valor que pode chegar a R$ 25 bilhões caso conte com apoio de bancos públicos e privados. No ano passado, foram repassados R$ 37 bilhões pelo Pronampe.

Segundo o anúncio, publicado no Twitter do presidente, 20% deste total (dos R$ 5 bilhões) devem ser destinados ao setor de eventos, que foi duramente impactado pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, a nova rodada de crédito deve estar disponível nos bancos em até três semanas.

O projeto aguardava sanção presidencial desde 11 de maio, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional. Desde então, o poder Executivo vinha sendo cobrado pelo aval, que tinha o início de junho como data limite para ser aprovado.

Pronampe

O projeto de lei que torna o Pronampe permanente surgiu no Senado, onde foi aprovado de forma definitiva no último dia 11.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020.

O Pronampe é destinado a:

microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;

novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo._

No preenchimento da declaração, é possível a dedução de gastos com escola, plano de saúde, consultas médicas, dentre outros pagamentos, principalmente com  relação a dependentes.

Todos os descontos e ganhos devem ser amparados por documentos,  já que após o encaminhamento do documento à Receita Federal, o contribuinte pode ser chamado a qualquer momento para demonstrar o que foi declarado.

Caso alguma das informações colocadas da declaração não tenha lastro documental ou se consiga verificar a sua falsidade, o contribuinte pode responder por sonegação fiscal, que, além de levar a uma multa alta, será determinada uma investigação perante a Polícia Federal e um provável processo criminal. 

A Lei 8137/90 prevê os crimes de omissão ou declaração falsa e inserção de dados inexatos. Transcreve-se para informação.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

A pena inicia com dois anos de reclusão e pode chegar a cinco anos para cada uma das condutas dependendo do entendimento do magistrado que conduz o processo criminal. Assim, pode-se afirmar com segurança que se o juiz aplicar o máximo das penas para cada conduta,o contribuinte que declara errado o imposto de renda pode pegar até dez anos de reclusão. 

Desse modo, não vale o risco de pagar menos tributo quando uma pena de dez anos pode ser aplicada. Mesmo para aqueles que não foram penalizados com a pena máxima, o constrangimento, a pressão de comparecer à Receita Federal, depois à Polícia Federal e, se configurado o crime, responder a um processo criminal com a possibilidade de condenação, pode ser bastante embaraçoso.

Apesar de existirem muitos estudos e profissionais capacitados para planejamentos tributários agressivos, que podem envolver redução de tributos por meio de interpretações mais arrojadas, sempre é importante colocar na balança o que pode acontecer, visto que existem estudos que demonstram que é melhor pagar o tributo do que enfrentar todo o processo de  sonegação e a possibilidade de prisão._

Ou seja, para o negócio ser validado de forma correta e legal, assegurando direitos e benefícios, é necessário o CNPJ. A adesão ao registro legaliza a empresa, que pode então emitir notas fiscais, aderir a concorrências públicas e receber possíveis benefícios do governo voltados aos negócios.

Ao realizar o cadastro, será designado pela Receita Federal um número próprio de 14 dígitos que identificará a empresa, por este número será gerenciada as informações acerca do negócio. 

Profissionais liberais como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e outras profissões não precisam ter CNPJ, mas caso queiram iniciar um comércio com seus serviços, precisarão realizar o cadastro.

Como abrir o registro CNPJ

Para realizar o registro do CNPJ da empresa alguns itens são obrigatórios, como:

 Definir o modelo de negócio: para isso, é preciso ter uma previsão de faturamento anual e estrutura jurídica; Pode ser MEI, sociedades e outros;

Se houver sócios, faça o contrato social e o registre ele assinado na junta comercial; Neste contrato deve possuir dados dos proprietários, objetivo do negócio, endereço e outras informações;

 Solicitar o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) na junta comercial: companhias comerciais devem solicitar o número antes de registrar o CNPJ;

Ir na junta comercial: caso não tenha sócios e nem for do segmento comercial, após a definição do modelo de negócio, o empresário deve ir direto à junta comercial para registrar a atividade

Acesse a página do Coletor Nacional da Receita Federal, preencha a ficha cadastral com dados, como razão social, ramo de atividade e endereço e enviar o pedido

Ao concluir essas etapas, será possível acompanhar a requisição pelo site da Receita Federal. O cadastro sendo confirmado, será o momento de enviar documentos pelo correio ou presencialmente.

Os documentos variam de acordo com o modelo de negócio, verifique a lista no próprio site da RF para confirmar o que deve ser entregue._

É importante que o trabalhador saiba que o valor a ser recebido pelo BEm é calculado com base no valor que ele teria direito caso pedisse o seguro-desemprego. Mas você sabe quem pode receber esse benefício?

A Medida Provisória 1.045 determinou regras para receber o Benefício Emergencial. Veja quem não poderá contar com a ajuda do governo neste ano:

Trabalhadores intermitentes 

Ao contrário do que foi determinado no ano passado, os trabalhadores considerados intermitentes, que são aqueles que, segundo a CLT, o trabalho ocorre “com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”, não terão direito ao benefício. 

Entre os trabalhadores dessa modalidade que não têm jornada e salários fixos estão os garçons, vendedores, professores, entre outros.

Bolsa de qualificação profissional 

Neste ano, também ficam impedidos de receber os valores do BEm as pessoas que já recebem o benefício de qualificação profissional ou bolsa de qualificação profissional.

A bolsa de qualificação profissional é concedida quando o contrato de trabalho é suspenso pela empresa por período de dois a cinco meses para que o trabalhador ingresse em curso ou programa de qualificação antes de voltar ao trabalho.

Setor público, desempregados, autônomos e informais

Outro grupo de trabalhadores que também não poderão receber o BEm é o que trabalha em setor público com cargo comissionado ou que seja concursado, além de quem exerce mandato.

Além disso, todos que não tiverem um vínculo formal como uma empresa serão excluídos do grupo de pessoas que podem receber o Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda. Ou seja, desempregados, trabalhadores autônomos ou informais não terão direito.

BPC e seguro-desemprego

Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também ficam de fora do grupo com direito ao BEm.

E, por fim, também ficam impossibilitados de solicitar a ajuda financeira ao governo quem já está desempregado e recebendo o seguro-desemprego, já que o benefício é voltado para trabalhadores no regime de CLT e que têm seus contratos suspensos ou salário e jornada reduzidos. _

De acordo com o calendário da Caixa, recebem a terceira parcela em junho todas as pessoas que fazem parte do Bolsa Família. 

Para os demais trabalhadores, o pagamento será feito para nascidos entre janeiro e maio; aniversariantes de junho em diante terão a terceira parcela depositada em julho.

Vale lembrar que a segunda parcela do auxílio 2021 foi antecipada e acabou tendo seu cronograma alterado. Caso isso aconteça novamente, o depósito pode vir antes do esperado.

Auxílio emergencial junho

Mês de aniversário

Uso digital

Saques

Janeiro

20 de junho

13 de julho

Fevereiro

23 de junho

15 de julho

Março

25 de junho

16 de julho

Abril

27 de junho

20 de julho

Maio

30 de junho

22 de julho

Bolsa família

Final do NIS

Dia do pagamento

1

17/06

2

18/06

3

21/06

4

22/06

5

23/06

6

24/06

7

25/06

8

28/06

9

29/06

0

30/06

Valor do auxílio emergencial 2021

O auxílio emergencial 2021 é composto por quatro parcelas, pagas entre abril e agosto. Os valores variam de acordo com a composição familiar da pessoa:

Famílias de uma pessoa só recebem quatro parcelas de R$ 150;

Famílias monoparentais chefiadas por mulheres recebem quatro parcelas de R$ 375.

As demais famílias recebem quatro parcelas de R$ 250._

Segundo o BC, esse montante é referente a parcelas e tarifas cobradas indevidamente, além de saldo não sacado após encerramento de conta, por exemplo. No anúncio, o banco disse que parte das pessoas não sabe ou não se lembra que tem o dinheiro a receber.

Diante disso, o sistema que está sendo criado é para dar informações às pessoas sobre esses valores e proporcionar um local para que elas possam consultar se há dinheiro a receber. A expectativa é que o sistema esteja em funcionamento em dezembro.

"Além disso, a perspectiva de recebimento de valores baixos pode não motivar as pessoas a procurarem as instituições financeiras com as quais mantêm ou mantiveram relacionamento atrás de informações”, afirmou o BC em nota.

SVR

O sistema que está sendo desenvolvido vai se chamar Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), e a consulta será online. Ele será alimentado pelas seguintes informações que os bancos e demais instituições financeiras precisam repassar ao Banco Central mensalmente a partir de outubro.

contas de depósitos em moeda nacional encerradas com saldo disponível;

contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;

contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários utilizadas para registro de operações de clientes encerradas com saldo disponível;

tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de compromissos com entidades e órgãos reguladores e de fiscalização;

parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de compromissos com entidades e órgãos reguladores e de fiscalização;

cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito;

recursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados;

outras situações que englobem valores a devolver reconhecidos pelas instituições financeiras.

Recursos relativos a grupos de consórcio serão exceção, pois serão informados trimestralmente._

O valor foi depositado na Poupança Digital no aplicativo da Caixa Tem no mês de maio e poderia ser usado apenas para pagamentos dentro do app.

O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar.

O prazo de pagamentos da segunda cota já foi finalizada e até o dia 17 de junho todos poderão movimentar o valor.

Como realizar a transferência de valores

O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. 

A terceira parcela para os aniversariantes de março será liberada em 25 de junho na poupança digital e estará disponível para saques no dia 16 de julho.

 Como solicitar o saque em dinheiro

Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento. 

O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima._

Essa dispensa vale até 30 de junho de 2021 e se aplica aos bancos públicos e, se estiverem envolvidos recursos públicos, também aos bancos privados. O relator da MP, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), anunciou que, em razão da gravidade da pandemia, vai propor a prorrogação da medida até 31 de dezembro deste ano.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.

Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos._

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal José Tostes, afirmou que a entrega das declarações do IRPF 2021 ocorreu dentro da normalidade e sem intercorrências. 

Além disso, destacou a importância da parceria do órgão com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que possibilitou a recepção de mais de 2.500 declarações por minuto no último dia do prazo.

Novidades IRPF 2021

Tostes também destacou as novidades apresentadas para o programa IRPF deste ano, como a disponibilização da declaração pré-preenchida para usuários que não tenham certificado digital e a criação do assistente virtual disponível no app Meu Imposto de Renda, disponível na Android Store e Apple Store. 

“O Programa IRPF tem sido uma marca da Receita Federal no tocante à inovação e uso de tecnologias de forma pioneira, inclusive a nível internacional, sempre buscando oferecer o melhor serviço ao contribuinte.

O supervisor nacional do IRPF, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, destacou o crescimento do uso do aplicativo para smartphones e tablets para envio da declaração, uma maneira de aumentar as possibilidades de acesso. Foram entregues mais de 1,3 milhão de declarações por aplicativos móveis até as 17h desta segunda-feira. No ano passado, foram entregues 1,1 milhão de declarações por esta via.

Quanto à declaração pré-preenchida, neste ano, mesmo os contribuintes sem certificado digital tiveram acesso a essa facilidade por meio da identidade credenciada no portal GOV.BR. Até as 17h, 268.358 declarações pré-preenchidas haviam sido transmitidas. Esta declaração reúne os dados que a Receita Federal tem disponível a respeito do contribuinte e realiza o preenchimento automático, evitando erros e agilizando o processo de entrega.

Restituição imposto de renda

O pagamento das restituições do IRPF para os cidadãos com prioridades previstas em lei e parte daqueles que enviaram suas declarações antes do prazo final já começaram.

Nesta segunda-feira, foi liberado o maior valor em lote de restituição da história: 6 bilhões de reais restituídos a cerca de 3,4 milhões de contribuintes. Desses, cerca de 2,2 milhões para cidadãos acima de 60 anos, 128 mil para cidadãos com deficiência ou moléstia grave, 891 mil para cidadãos que tem a maior parte da sua renda proveniente do magistério e outros 264 mil não prioritários.

Outros quatro lotes serão liberados no último dia de cada mês, somando um total de R$ 23,6 bilhões.

1º lote: 31 de maio;

2º lote: 30 de junho;

3º lote: 30 de julho;

4º lote: 31 de agosto;

5º lote: 30 de setembro.

Importante ressaltar que o cronograma de pagamentos dos lotes de restituição foi mantido mesmo com a prorrogação do prazo de entrega da declaração. Assim, o pagamento das restituições iniciou ainda durante o prazo de envio das declarações.

Ao todo, a Receita Federal informou que espera pagar R$ 25,6 bilhões aos contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2021 e que têm direito à restituição. O pagamento das restituições que estão no primeiro lote começou a ser creditado nesta segunda-feira (31).

Assistente Virtual (chatbot)

O assistente virtual lançado pela Receita Federal para tirar dúvidas sobre o imposto de renda já atendeu mais de 230 mil perguntas. 

Ele está disponível nas versões do aplicativo ‘Meu Imposto de Renda’ para celulares e tablets. Se já tiver o aplicativo instalado, basta atualizá-lo nas lojas virtuais Google Play ou Apple Store. Após a atualização basta clicar no ícone e digitar a dúvida.

Entrega em atraso

O serviço de recepção das declarações será interrompido hoje às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília. 

Quem não entregou a declaração do IRPF dentro do prazo, poderá fazê-lo a partir de terça-feira 1º de junho às 8h. 

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido._

Para o empreendedor, esses documentos além de servirem como comprovação de prestação de eventuais serviços, existem para indicar que naquela transação haverá o recolhimento proporcional do imposto devido pela Receita Federal.

Empresas que realizam operação que geram tributos devem emitir estes documentos fiscais.

Nota fiscal

Documento que regulariza e comprova as vendas e serviços prestados pela empresa, com objetivo registrar e descrever a venda efetuada, comprovando também a posse Todas as empresas que contribuem com o ICMS ou com o IPI devem emitir nota. Nele, o consumidor é identificado.

Dessa forma, em caso de trocas, esse é o documento que deve ser apresentado junto a empresa, evitando assim possíveis fraudes. 

NFC-e

Uma subdivisão da nota fiscal, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica comprova vendas destinadas ao consumidor final, sendo emitida somente nesses casos.

NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica atesta outros tipos de vendas e operações, emitida em qualquer situação de venda ou prestação de serviços.

Recibo

Mais utilizado para controle financeiro e prestação de contas, o recibo é emitido para comprovar o recebimento de um pagamento e não necessariamente comprova a posse do item da transação. 

Deve ser emitido em duas vias e nela pode ser inserido o CNPJ da empresa, caso por exemplo um funcionário esteja fazendo compras em nome da empresa e precise comprovar depois.

Cupom fiscal

O cupom é o comprovante fiscal emitido pelo ECF (Emissor de Cupom Fiscal) no qual é informado dados da empresa, local e horário da venda, descrição, valor pago e forma de pagamento. Embora parecido com a nota fiscal, não há a identificação do consumidor no cupom.

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O cálculo é baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017. A exclusão foi determinada naquele ano pelo tribunal e, agora, o plenário definiu quando a decisão entrou em vigor.

Do valor total de perdas, R$ 181,002 bilhões referem-se ao período de 2017 a 2020, dos quais R$ 108,6 bilhões já teriam sido lançados pelas empresas como abatimento no imposto devido.

Com isso, restaria a compensação tributária de mais R$ 72,4 bilhões por conta das perdas entre 2017 e 2020 - que reduzirá a arrecadação.

"O ritmo de utilização desses créditos pelas empresas determinará o peso desse evento sobre a arrecadação de 2021 e/ou dos anos seguintes", acrescentou a IFI.

Além das perdas passadas, a IFI estimou também, para o período de 2021 a 2030, qual será o valor que deixará de entrar nos cofres públicos com a decisão do STF. Pelas contas do órgão, as perdas seriam de cerca de R$ 648 bilhões (a valor presente). Em porcentagem do PIB, seria de cerca de 0,6% de perdas por ano.

Para fazer essa estimativa, a Instituição Fiscal Independente considerou a média móvel de quatro anos da participação do ICMS na receita do PIS/Cofins. E, para projetar as receitas do PIS/Cofins, adotou o cenário de evolução do PIB nominal.

Inflação

O órgão do Senado Federal avaliou, ainda, que o efeito da decisão do STF sobre os preços dos produtos e serviços "poderá ser reduzido ou nulo, uma vez que a medida abarca parte relevante do mercado".

"Os ganhos derivados da redução do imposto (por ocasião da diminuição da base) tendem a ser apropriados pelas próprias empresas", completou.

A IFI avaliou que a decisão também poderá ter desdobramentos para o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal que atualmente computado na base de cálculo do PIS/Cofins.

"No Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022, calcula-se efeito de R$ 32,3 bilhões para um período de cinco anos. Essa questão não foi alvo da presen_